O que diz o ECA sobre acolhimento?

O que diz o ECA sobre acolhimento?

Segundo o Artigo 34 do ECA, § 1º, “a inclusão da criança ou adolescente em programas de Acolhimento Familiar terá preferência a seu acolhimento institucional, observado, em qualquer caso, o caráter temporário e excepcional da medida, nos termos da Lei”.

Qual artigo do ECA fala sobre acolhimento institucional?

O ECA prevê que se a criança ou o adolescente estiver em situação de risco (art. 98), o juiz da infância e juventude poderá determinar medidas protetivas que estão elencadas no art. 101. Uma dessas medidas é o chamado acolhimento institucional (art.

Quem emite a guia de acolhimento?

Crianças e adolescentes somente poderão ser encaminhados às instituições que executam programas de acolhimento institucional, governamentais ou não, por meio de Guia de Acolhimento, expedida pela autoridade judiciária, na qual se obrigatoriamente conterá: I – sua identificação e a qualificação completa de seus pais ou ...

Como deve funcionar uma instituição de acolhimento?

Deve funcionar em unidade inserida na comunidade com características residenciais, ambiente acolhedor e estrutura física e de recursos humanos adequados, visando o desenvolvimento de relações mais próximas do ambiente familiar.

O que é medida protetiva de acolhimento?

O acolhimento institucional é uma medida protetiva provisória e excepcional, aplicada somente após o esgotamento de todos os recursos de manutenção da criança e do adolescente na família de origem, deve ser a última alternativa de medida protetiva, uma vez que, infere em nova violação de direitos, ou seja, prejudica a ...

O que diz o artigo 92 do ECA?

A preservação de vínculos familiares e o não-desmembramento de grupo de irmãos, previstos respectivamente nos incisos I e V do artigo 92, correspondem ao direito da criança e do adolescente de ser criado e educado no seio de sua família natural.

O que diz o artigo 19 do ECA?

19. Toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio da sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente livre da presença de pessoas dependentes de substâncias entorpecentes.

O que é medida de acolhimento institucional?

O acolhimento institucional é uma medida protetiva provisória e excepcional, aplicada somente após o esgotamento de todos os recursos de manutenção da criança e do adolescente na família de origem, deve ser a última alternativa de medida protetiva, uma vez que, infere em nova violação de direitos, ou seja, prejudica a ...

O que é guia de acolhimento institucional TJSP?

Guias de Acolhimento - Atualização da guia quando da transferência de entidade ou quando da redistribuição do processo; - Para acesso ao sistema, o magistrado deve encaminhar para a Coordenadoria da Infância os dados dos funcionários autorizados (nome, matrícula, CPF, cargo e lotação).

Quais os tipos de acolhimento?

As modalidades de acolhimento no Brasil, suas especificidades e diferenças

1. Abrigo Institucional. Deve ter aspecto semelhante ao de uma residência, estar inserido em áreas residenciais e utilizar equipamentos e serviços disponíveis na comunidade local. ...
2. Casa Lar. ...
3. Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora. ...
4. República.

Como é realizado o acolhimento no ECA?

• Elaborado em 09/2014. A finalidade deste trabalho é entender os motivos pelos quais o acolhimento previsto no ECA não é realizado conforme a previsão legal, havendo distorções e evidentes excessos na quantidade e qualidade dos casos, bem como na idade dos acolhidos. 1. INTRODUÇÃO

Qual a visão dos funcionários das casas de acolhimento?

• A presente pesquisa analisa a visão dos funcionários das Casas de Acolhimento, em virtude da promulgação da Lei Nº 12010/09 (BRASIL, 2009), sobre as mudanças no tipo de atendimento.

Qual é o acolhimento institucional?

• § 1 o O acolhimento institucional e o acolhimento familiar são medidas provisórias e excepcionais, utilizáveis como forma de transição para reintegração familiar ou, não sendo esta possível, para colocação em família substituta, não implicando privação de liberdade. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Por que o encaminhamento de crianças e adolescentes às instituições de acolhimento?

• Portanto, o encaminhamento de crianças e adolescentes às instituições de acolhimento institucional, governamentais ou particulares, passou a depender da expedição de uma guia de acolhimento, por parte da autoridade judiciária.