Qual é a lei que protege as crianças da violência?

Qual é a lei que protege as crianças da violência?

Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069/1990, com alterações da Lei 11.829/2008.

O que o ECA protege?

Criado na década de 90, o Estatuto permitiu a proteção e a garantia de direitos para crianças e adolescentes. ... Criado com o objetivo de proteger e cuidar, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) chega a sua terceira década como um instrumento na garantia de direitos e no estabelecimento de deveres da sociedade.

Como o ECA vem contribuindo no combate à violência infantil?

Os artigos 5º, 13, 56, do ECA garantem punição quando uma criança ou adolescente for vítima de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. ... Assim, segundo o ECA, os profissionais da saúde e da educação são obrigados a notificar os maustratos cometidos contra crianças e adolescentes.

O que diz a lei 13431?

Regulamentada por meio do Decreto nº 9.603/2018, a Lei nº 13.431/17 estabelece o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente e determina a implantação dos mecanismos de Escuta Especializada e Depoimento Especial para toda criança ou adolescente testemunhas ou vítimas de violência, principalmente a ...

Qual é a lei que protege crianças e adolescentes?

LEI N° 8.069/90. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.

Como podemos ajudar a combater a violência contra crianças e adolescentes?

Disque 180 – Em casos de violência contra mulheres e meninas, seja violência psicológica, física, sexual causada por pais, irmãos, filhos ou qualquer pessoa. O serviço é gratuito e anônimo. Polícias – Quando estiver presenciando algum ato de violência, acione a Polícia Militar por meio do número 190.

Quem deve fazer a escuta especializada?

Pode ser realizada pelas instituições da rede de promoção e proteção, formada por profissionais da educação e da saúde, conselhos tutelares, serviços de assistência social, entre outros.

Quais são as formas de violência na infância brasileira?

• A violência, sob todas as suas formas, encerra, em si mesma, quase todos os problemas que atingem a infância brasileira. A miséria, a fome e o abandono, nada mais são do que formas de violência, tão prejudiciais quanto a violência física.

Qual é o mais freqüente tipo de violência para crianças e adolescentes?

• 9 O mais freqüente tipo de violência a que estão sujeitas crianças e adolescentes é aquele denominado estrutural. A vivência cotidiana do profissional de saúde está repleta de situações em que constata essa forma de violência, já que a pobreza tem alcançado índices alarmantes.

Quem é o agressor da violência contra criança?

• Segundo dados de 2018 coletados pelo Disque 100, em mais da metade dos casos de violência contra criança, o agressor é alguém do círculo familiar, e em aproximadamente 40% dos registros, as violações ocorreram dentro da casa da vítima.

Qual é a violência psicológica?

• Violência psicológica é toda ação ou omissão que causa ou visa causar dano emocional, diminuindo a autoestima, à identidade ou desenvolvimento da criança e do adolescente, segundo Azevedo e Guerra (2001) citados por Rosa e Cionek (2006 p. 12):