Quais foram as alterações promovidas pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência Lei 13.146 2015 no Código Civil?

Quais foram as alterações promovidas pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência Lei 13.146 2015 no Código Civil?

(...) a Lei 13.146/2015 mitiga, mas não aniquila a teoria das incapacidades do Código Civil. As pessoas deficientes submetidas à curatela são removidas do rol dos absolutamente incapazes do Código Civil e enviadas para o catálogo dos relativamente incapazes, com uma renovada terminologia.

Quais foram as principais alterações promovidas pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência no direito de Família?

O novo Estatuto revoga os incisos do artigo 3º do CC, deixam de ser absolutamente incapazes os “que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática” dos atos da vida civil e de ser relativamente incapaz “os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo”.

O que muda com o Estatuto da Pessoa com Deficiência?

Com as modificações o Estatuto da Pessoa com Deficiência buscou a inclusão das pessoas deficientes no atos da vida civil e reconheceu expressamente que as pessoas deficientes são detentoras de capacidade, devendo ter suas manifestações reconhecidas juridicamente, sendo está revestida de caráter especial, visando não ...

O que muda com a Lei 13146 15?

Também foi alterado o caput do comando, passando a estabelecer que “são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 anos”. Em suma, não existe mais, no sistema privado brasileiro, pessoa absolutamente incapaz que seja maior de idade.

Como era antes do Estatuto da Pessoa com Deficiência?

No plano nacional, a Constituição Federal de 1988 trouxe as primeiras garantias para as pessoas com deficiência e, após houve a ratificação pelo Brasil da Convenção Internacional, a qual ingressou no ordenamento jurídico com força de emenda constitucional que deu origem ao Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Quem são os relativamente incapazes para o Código Civil?

São relativamente incapazes os maiores de 16 anos e menores de 18 anos; os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido; os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo; os pródigos, entre outros.

Qual a Lei da pessoa com deficiência?

LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Qual o processo de aprovação do Estatuto da pessoa com deficiência?

• Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino destacam o seguinte sobre o processo de aprovação do Estatuto da Pessoa com Deficiência: “No segundo semestre de 2008 tivemos a incorporação ao ordenamento jurídico brasileiro da primeira norma internacional.

Por que o decreto é um avanço aos direitos dos deficientes?

• O Decreto, apesar de representar um avanço aos direitos dos deficientes, consiste em uma ratificação da Convenção, que nada mais é do que uma carta de intenções. Assim, foi imprescindível a elaboração de uma norma interna que tivesse soluções práticas e efetivas aos direitos dos deficientes, assegurando a igualdade material.

Qual é a Convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência?

• Trata-se da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, assinada em 30 de março de 2007, em Nova Iorque, aprovada, nos termos do § 3º. Do art. 5º. da Constituição Federal, pelo Decreto 186 /2008 (DOU de 10.07.2008) e promulgada pelo Decreto 6.949 /2009 (DOU de 26.08.2009).

Quais foram os artigos do Código Civil de 2002?

• A atribuição da plena capacidade aos deficientes provocou significativas mudanças na legislação civil brasileira. Ao total quinze artigos do Código Civil de 2002 (CC/02) foram abordados pelo EPD, uns foram criados, outros tiveram seu conteúdo revogado ou modificado.