O que muda no BPC em 2020?

O que muda no BPC em 2020?

Em 2020, o governo vetou o valor de meio salário mínimo como limite da renda familiar que passaria a valer a partir de 1º de janeiro de 2021, o que deixaria o benefício sem critério objetivo para aferição da renda. A MP 1.023/2020 supriu a lacuna legislativa.

Como ficou a situação do BPC?

O Plenário do Senado aprovou nesta quinta-feira (27), em sessão remota, a medida provisória (MP) que define critérios para a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) a pessoas com renda familiar per capita de até meio salário mínimo (MP 1.023/2020).

Quem pode receber o Benefício de Prestação Continuada?

5. QUEM PODE RECEBER O BPC? Pessoas com deficiência de qualquer idade e pessoas com 65 anos ou mais que não podem se manter sozinhas ou ser mantidas pela família.

Quanto tempo para receber o BPC?

O Projeto de Lei 1893/20 obriga o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a conceder temporariamente o Benefício da Prestação Continuada (BPC) se o pedido não for analisado em 45 dias e estiver com a documentação em ordem.

Quem tem direito de receber o Loas?

O BPC/LOAS é um direito assegurado a toda pessoa idosa, acima de 65 anos, de baixa renda. Assim como aos portadores de deficiência de origem física, intelectual ou sensorial também de baixa renda e de qualquer idade.

Quem tem direito ao BPC?

• Têm direito ao BPC: Pessoas com deficiência de qualquer idade. É preciso comprovar impedimentos de, no mínimo, dois anos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial Para ter direito, é preciso que a renda média por pessoa do grupo familiar seja menor do que um quarto do salário mínimo em vigor (R$ 249,50, em 2019).

Como a AGU propôs a ampliação do BPC?

• A AGU (Advocacia Geral da União) propôs uma ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) no Supremo Tribunal Federal para suspender a ampliação do BPC. Segundo a AGU, não houve cuidado do Congresso Nacional ao aprovar aumento das despesas com BPC sem analisar ou prever os custos envolvidos.

Qual é a diferença entre loas e BPC?

• E qual seria a diferença entre LOAS e BPC? BPC é a sigla para Benefício Assistencial de Prestação Continuada. Já LOAS é a sigla usada para se se referir à Lei Orgânica da Assistência Social (Lei n. 8.742/93). Sendo assim, caso estejam se referindo ao benefício, o termo correto é BPC (Benefício Assistencial de Prestação Continuada).

Como a reforma da Previdência não alterou o BPC?

• A Reforma da Previdência não alterou o BPC. O texto inicial da PEC trazia algumas alterações para este benefício. Porém, a proposta foi retirada do texto inicial da reforma da previdência. Deste modo, não há novas regras do BPC na EC 103 /2019.