O que vai mudar com o estatuto da segurança privada?

O que vai mudar com o estatuto da segurança privada?

O Projeto de Lei 1043/21 cria o Estatuto dos Vigilantes, com normas gerais para prestação de serviços de segurança privada. ... Além de disposições preliminares e gerais, a proposta de estatuto trata de requisitos; deveres e princípios; direitos e garantias; e do armamento utilizado e da segurança desses profissionais.

O que significa estatuto da segurança privada?

O Estatuto da Segurança Privada, é projeto de lei em tramitação no Senado Federal, será uma Lei Federal, com validade em todo o território brasileiro, que terá a função regulamentar as atividades da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras no País.

Quando será votado o estatuto da segurança privada?

Após Reunião de líderes que ocorreu ontem (01/12) no Senado Federal, o Presidente da casa Davi Alcolumbre, colocou 5 itens a serem votados até o dia 18 de dezembro, entre eles está o Estatuto da Segurança privada, que foi incluído a pedido do Senador Major Olimpio e ratificado pelo Líder do PT.

Qual é a lei que rege o vigilante?

L7102. LEI Nº 7.102, DE 20 DE JUNHO DE 1983. Dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências.

Como ficou aposentadoria especial para vigilantes?

Agora o valor da aposentadoria especial do vigilante é equivalente a 60% da média de 100% dos salários de contribuição a partir de julho de 1994, com acréscimo de 2% para cada ano de contribuição que exceder 15 anos para as mulheres e 20 anos para os homens.

Qual a portaria da segurança privada?

2 - DG/DPF, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2012. Dispõe sobre as normas relacionadas às atividades de Segurança Privada.

Qual o limite de atuação do vigilante?

O Projeto de Lei 5660/19 autoriza empresas de segurança patrimonial a atuarem nos arredores do estabelecimento vigiado até o limite de 50 metros. O texto, que está em análise na Câmara dos Deputados, altera a lei que regulamenta a segurança bancária no País (Lei 7102/83).