O que mudou no PLR?

O que mudou no PLR?

Veja abaixo as principais mudanças: Abre-se a possibilidade para entidades sem fins lucrativos instituírem programas de PLR, se estes forem baseados em metas de resultados, não de lucros (art. 2.º, par. ... Os acordos de PLR podem ser instituídos por meio de Acordo Coletivo e Comissão de empregados simultaneamente (art.

O que diz a lei sobre PLR?

Outra modificação trazida pela lei 14.020/20 é a possibilidade de implementação de mais de um programa de PLR, ou seja, a multiplicidade de planos. ... 2º da lei 10.101/00: II - estabelecer múltiplos programas de participação nos lucros ou nos resultados, observada a periodicidade estabelecida pelo § 2º do art.

Como funciona a participação nos lucros e resultados?

A PLR, como é comumente conhecida, é uma forma de recompensar os colaboradores em função dos resultados obtidos pelo negócio. Por meio dela, a empresa divide parte dos seus rendimentos com os profissionais. Normalmente, o pagamento é definido por meio de acordos coletivos.

É obrigado a pagar o PLR?

A Participação nos Lucros ou Resultados é uma forma de bonificação do trabalhador e não uma obrigação da empresa. No entanto, se houver previsão expressa no Acordo Coletivo ou Convenção Coletiva de Trabalho da Categoria, a empresa é obrigada a instituir o programa.

Quem tem direito a PLR 2021?

Com a conquista pela categoria bancária, em 2020, de uma Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) válida por 2 anos, o pagamento da Participação nos Lucros e Resultados (PLR) no 2º semestre deste ano já tem prazos estabelecidos (veja abaixo).

O que acontece se a empresa não pagar o PLR?

Portanto, o empregador (ou empresa) que não pagar o PLR aos empregados, quando previsto na respectiva Convenção ou Acordo coletivo, ficará sujeito à multa prevista no próprio documento, a qual será aplicada pelo Auditor Fiscal do Trabalho (AFT), uma vez que o sindicato não possui competência para a aplicação dessa ...

O que muda com a Reforma Trabalhista?

• Assim, para entender melhor o que é e o que muda com a Reforma Trabalhista, é necessário primeiro falarmos sobre a Consolidação das Leis do Trabalho. A CLT é uma norma legislativa referente ao Direito do Trabalho no Brasil.

Por que a Reforma Trabalhista perdura?

• O fato é que após quase dois anos de vigência da Lei 13467/2017, a insegurança jurídica perdura e muitos entendimentos conflitantes são proferidos por juízes e Tribunais . Se muitos direitos dos empregados foram afetados, para os advogados a reforma trabalhista trouxe, igualmente, consequências diretas na rotina e na demanda de trabalho.

Como a Reforma Trabalhista vai valer?

• A reforma trabalhista foi aprovada e sancionada pelo presidente. Em quatro meses, as mudanças passarão a valer. Confira o que mudou na legislação e como isso vai afetar o seu dia a dia. A primeira grande mudança da reforma é que os acordos coletivos poderão ser diferentes do que estabelece a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).

Quando foi aprovado o projeto da Reforma Trabalhista?

• Já em abril de 2017, o projeto da reforma trabalhista foi aprovado pela Câmara dos Deputados, contudo, com a alteração de quase cem artigos em relação ao projeto original. Essas alterações modificaram não só a CLT, mas diversas leis esparsas, como as leis 8.036/90 (FGTS), 6.109/74 (trabalho temporário) e 8.212/91 (seguridade social).