O que diz a lei n º 9605 98?
Índice
- O que diz a lei n º 9605 98?
- Como os crimes ambientais são contemplados Segundo a lei 9605 98?
- Quais são as penas a que estão submetidas as pessoas físicas em razão de condenação em processo penal por crime da Lei nº 9605 1998?
- Qual é a importância da legislação ambiental?
- Quais são os principais pontos da Lei dos Crimes Ambientais?
- São características do crime ambiental?
- Em quais casos as penas de crimes contra a flora serão agravadas?
O que diz a lei n º 9605 98?
L9605. LEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Como os crimes ambientais são contemplados Segundo a lei 9605 98?
Além das ações que desrespeitam os limites estabelecidos pela Lei 9.605/98, também será considerado crime ambiental qualquer conduta que desconsidere a legislação ambiental, ainda que não chegue, de fato, a causar dano ao meio ambiente. A ausência de licença ambiental é um dos exemplos de crimes ambientais.
Quais são as penas a que estão submetidas as pessoas físicas em razão de condenação em processo penal por crime da Lei nº 9605 1998?
Pena - reclusão de um ano a cinco anos. Pena - detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.
Qual é a importância da legislação ambiental?
– A Legislação Ambiental é uma ferramenta de extrema importância dentro de qualquer sociedade. Sem regulamentações e leis adequadas, a preservação do meio ambiente seria inviável. Através de legislações adequadas, é possível preservar a natureza para as gerações futuras.
Quais são os principais pontos da Lei dos Crimes Ambientais?
A chamada Lei de Crimes Ambientais ou Lei da Natureza (Lei nº 9.605/1998) classifica os crimes em seis tipos diferentes:
- Crimes contra a fauna;
- Crimes contra a flora;
- Poluição e outros crimes ambientais;
- Crimes contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural;
São características do crime ambiental?
São considerados crimes ambientais as agressões ao meio ambiente e seus componentes (flora, fauna, recursos naturais, patrimônio cultural) que ultrapassam os limites estabelecidos por lei. Ou ainda, a conduta que ignora normas ambientais legalmente estabelecidas mesmo que não sejam causados danos ao meio ambiente.
Em quais casos as penas de crimes contra a flora serão agravadas?
Por outro lado, as penas serão agravadas, quando o infrator for reincidente em crimes ambientais ou tiver cometido a infração para obter vantagem pecuniária ou mediante coação dentre outras circunstâncias previstas no art. 15 da lei.
