O que é o Marco do saneamento básico?

O que é o Marco do saneamento básico?

O novo marco regulatório do saneamento básico, introduzido por meio da Lei nº 14.026/2020, traz algumas relevantes inovações: prevê a obrigatoriedade de os contratos preverem metas de desempenho e de universalização dos serviços; adota como princípio a regionalização dos serviços de saneamento; promove mudanças ...

O que muda com o marco do saneamento?

Com o novo marco do saneamento, a meta do governo federal é que 99% da população brasileira tenha acesso à água potável e 90% ao tratamento e à coleta de esgoto até 2033. ... Agora, as instituições que possuem contratos vigentes, precisarão comprovar que encontram os critérios necessários até março de 2022.

O que esperar do novo marco legal do saneamento básico?

“Novo Marco do Saneamento permitirá a universalização do serviço: projeto foi aprovado no Senado e segue para sanção presidencial”. Notícias, Infraestrutura, 2020. Disponível em: https://www.gov.br/pt-br/noticias/transito-e-transportes/2020/06/novo-marco-do-saneamento-permitira-a-universalizacao-do-servico.

O que é novo marco legal do saneamento básico aprovado recentemente pelo Senado?

O Projeto aprovado possibilita a entrada da iniciativa privada na prestação de serviços de saneamento e fixa o prazo de um ano para licitação obrigatória dos serviços. Nesse período, as empresas estatais de água e esgoto poderão renovar os contratos vigentes firmados com os municípios sem licitação, por até 30 anos.

Qual o objetivo do marco legal do saneamento básico?

Este marco legal tem como objetivo aumentar o índice de acesso ao saneamento básico no Brasil em treze anos, aumentando a cobertura de fornecimento de água potável para quase toda a população (99%) e de 90% para coleta e tratamento de esgoto.

O que diz a lei sobre saneamento básico?

Os serviços públicos de saneamento básico na Lei 11.445/2007, alterada pela Lei 14.026/2020. Em 5 de janeiro de 2007, foi publicada a Lei 11.445, a qual regulou os serviços de saneamento básico.

O que muda com a Lei 14026?

A Lei Ordinária 14026/2020 prevê que a coleta de esgoto para 90% da população e o fornecimento de água potável para 99% da população seja realidade até o fim de 2033. ... Atualmente, cerca de 33 milhões de brasileiros não têm acesso à água tratada e mais de 95 milhões não são contemplados com rede de coleta de esgoto.

Quem propôs o marco do saneamento?

O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou nesta quarta-feira (15) o novo Marco Legal do Saneamento Básico. O principal objetivo da legislação é universalizar e qualificar a prestação dos serviços no setor.

Quando foi aprovado o marco legal do saneamento básico?

O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou nesta quarta-feira (15) o novo Marco Legal do Saneamento Básico. O principal objetivo da legislação é universalizar e qualificar a prestação dos serviços no setor.

Qual o prazo estabelecido em lei para a realização das Metas do marco do saneamento?

O projeto estende os prazos da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305, de 2010) para que as cidades encerrem os lixões a céu aberto. O prazo agora vai do ano​ de 2021 (era até 2018), para capitais e suas regiões metropolitanas, até o ano de 2024 (era até 2021), para municípios com menos de 50 mil habitantes.

Quais são as alterações do marco legal do saneamento?

• Marco Legal do Saneamento: confira quais são as alterações! A universalização do saneamento ainda é uma realidade distante do Brasil. Hoje, no país, existem 35 milhões de brasileiros sem acesso à água potável e 100 milhões de cidadãos sem acesso à rede de esgoto.

Como é feito o saneamento básico no Brasil?

• Só 6% das cidades são atendidas pela iniciativa privada. Nas outras 94%, o serviço é feito por companhias estaduais ou municipais, com ajuda do governo federal. Apesar dessa diferença, as empresas privadas respondem por 20% de todo investimento no setor. O projeto aprovado prevê universalizar o saneamento básico no país até 31 de dezembro 2033.

Qual a nova lei de saneamento básico?

• A nova lei também criou o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, que será presidido pelo Ministério do Desenvolvimento Regional, para assegurar a implementação da política. A pasta também deverá elaborar o novo Plano Nacional de Saneamento Básico, com as ações necessárias para atingir os objetivos e as metas do novo marco.

Quais são os custos das empresas de saneamento?

• O secretário de Desenvolvimento de Infraestrutura do Ministério da Economia, Diogo Mac Cord de Faria, afirmou que os custos das empresas de saneamento podem cair até 54% com o aumento de eficiência. Segundo ele, o dado faz parte de um estudo da pasta, em parceria com o Ipea (Instituo de Pesquisa Econômica Aplicada).