Quais as principais características do novo Código Florestal de 2012?

Quais as principais características do novo Código Florestal de 2012?

A Lei 12.651, de 25 de maio de 2012, também conhecida como novo "Código Florestal", estabelece normas gerais sobre a Proteção da Vegetação Nativa, incluindo Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de Uso Restrito; a exploração florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos ...

O que é o novo Código Florestal?

O novo Código Florestal dispõe sobre o uso e a proteção da vegetação nativa em terras privadas. ... O novo Código Florestal apoia-se em dois instrumentos de fundamental importância para a conservação ambiental em terras privadas: as Áreas de Preservação Permanente (APP) e a Reserva Legal.

Quais são os pontos negativos do novo Código Florestal?

Outra proposta aprovada no novo Código Florestal pelos deputados que também gera grande desconforto é a possibilidade de liberar áreas de encostas e morros para a atividade agropecuária, regiões consideradas sensíveis pela instabilidade e que podem ficar mais suscetíveis a erosões.

Como fazer referência do Inpe?

Referência: INSTITUTO DE PESQUISAS ESPACIAIS (Brasil). Adamantina, São Paulo. São José dos Campos: INPE, 2014.

Como citar uma notícia do IBGE?

A referência bibliográfica de censo começa sempre pelo nome da entidade coletiva responsável pela autoria, em letras maiúsculas e em ordem direta. Em seguida vem o título em destaque, o local de publicação, a editora e o ano. Exemplos: IBGE – INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA .

Quais as mudanças do novo Código Florestal?

• Com isso, buscou-se demonstrar as principais alterações do novo Código Florestal. O novo Código Florestal teve inúmeras mudanças em relação ao Código antigo, trazendo vários requisitos em determinados procedimentos que já estavam sedimentados.

Quais são as principais críticas do novo Código Florestal?

• 5 Novo Código Florestal e suas principais críticas. Desde sua tramitação no Congresso Nacional, o novo Código Florestal já vinha sofrendo enormes críticas, pois, uma lei que, em regra, deveria proteger o meio ambiente, está fazendo o contrário, ou seja, lutando contra seu espírito protetivo.

Quais foram os objetivos do Código Florestal?

• Cumpre asseverar que, em relação com o antigo Código Florestal, não houve grandes mudanças nos objetivos das áreas de preservação permanente, o que mudou, apenas, foi sua regularização.

Quais são os direitos de propriedade das florestas?

• Art. 2º As florestas existentes no território nacional e as demais formas de vegetação nativa, reconhecidas de utilidade às terras que revestem, são bens de interesse comum a todos os habitantes do País, exercendo-se os direitos de propriedade com as limitações que a legislação em geral e especialmente esta Lei estabelecem.