São direitos básicos do consumidor no seu art 6?

São direitos básicos do consumidor no seu art 6?

O artigo 6º, inciso I do CDC prevê como direito básico "a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos".

O que diz os incisos Ie III do art 6 dos direitos básicos do consumidor?

O inciso III do artigo 6º trata do dever de informação devendo esta ser adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.

O que diz o artigo 35 do Código de defesa do consumidor?

I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.

Quais são os direitos básicos do consumidor garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor?

São seus direitos básicos: Direito à Vida, Saúde e Segurança: Esse direito assegura que os produtos e serviços colocados no mercado não podem acarretar riscos à saúde ou segurança dos consumidores.

Quais são os direitos básicos do consumidor conforme o art 6 da Lei n 8.078 90 Análise as afirmativas a seguir?

Com relação ao Art. 6° da Lei n. ... São direitos básicos do consumidor "a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações" e "a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos".

Qual o código de defesa do consumidor?

• O Código de Defesa do Consumidor só regulamenta as relações entre pessoas físicas e jurídicas. Dessa maneira, se comprar de uma pessoa física, você não tem seus direitos assegurados. Todo consumidor precisa conhecer seus direitos e deveres à luz do CDC.

Qual é o código do consumidor?

• Já o Código Civil é uma norma de disciplina social, com regras tipificadoras de condutas e disciplinantes de várias espécies de contratos. O Código do Consumidor não disciplina nenhum contrato, apenas estabelece uma estrutura jurídica a ser aplicada em todas as relações de consumo, é como um minissistema aplicado às relações de consumo.

Qual o princípio que está previsto no código do consumidor?

• Assim, o Código Civil nos artigos 3 traz disposição com a mesma ratio do Código do Consumidor. Outro princípio que está previsto, ainda que implicitamente, no Código do Consumidor e foi repetido no Código Civil de 2002 é o da função social do contrato, previsto expressamente no artigo 421.

Qual a relação entre o novo Código Civil e o código do consumidor?

• Não há incompatibilidade entre a boa-fé do novo Código Civil e do Código do Consumidor, pois além de ser necessária a boa-fé nas relações de consumo, também é nas relações empresariais, mesmo quando as partes ocupam posição de igualdade substancial e material.