É considerada alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo anteriormente ocupado ficando no exercício de função de confiança?
Índice
- É considerada alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo anteriormente ocupado ficando no exercício de função de confiança?
- É válida a determinação do empregador para que o empregado A reverta ao cargo efetivo?
- Em que situação pode haver alteração do contrato de trabalho?
É considerada alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo anteriormente ocupado ficando no exercício de função de confiança?
§ 1º Não se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança.
É válida a determinação do empregador para que o empregado A reverta ao cargo efetivo?
é válida a determinação do empregador para que o empregado reverta ao cargo efetivo. o empregador poderá determinar ao empregado que reverta à função primitiva desde que faça incorporar a gratificação percebida na remuneração, na proporção de 1/12 por mês efetivo de serviço.
Em que situação pode haver alteração do contrato de trabalho?
Art. 468 – Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.
