É dever do Estado garantir ECA?

É dever do Estado garantir ECA?

- É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: CF/88, art. ... IV - atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade; Lei 13.306, de 16, art.

O que diz o artigo 54 da Constituição?

"Art. 54. Os Deputados e Senadores não poderão:I - desde a expedição do diploma:a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;(...)

É dever do Estado assegurar atendimento em creche e Pré-escola as crianças de 0 zero a 6 9 seis anos de idade?

SIM. O Poder Judiciário pode obrigar o Município a fornecer vaga em creche a criança de até 5 anos de idade. A educação infantil, em creche e pré-escola, representa prerrogativa constitucional indisponível garantida às crianças até 5 anos de idade, sendo um dever do Estado (art. 208, IV, da CF/88).

O que diz o ECA sobre a educação especial?

O ECA repete o mandamento constitucional que obriga o Estado assegurar à criança atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino. Não desistam dessa luta e busquem o Judiciário. ... Trata-se de dever do Estado, que deve ser priorizado pelo Agente Público.

Quais os impedimentos dos parlamentares?

Assim dispõe o citado artigo 54, I, “b” da Carta Federal: Artigo 54 - Os Deputados e Senadores não poderão: I - desde a expedição do diploma: ... b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis “ad nutum”, nas entidades constantes da alínea anterior.

O que diz a Constituição Federal de 1988 sobre a Educação Infantil de 0 a 6 anos?

No Brasil, a Educação Infantil - isto é, o atendimento a crianças de zero a seis anos em creches e pré-escolas - é um direito assegurado pela Constituição Federal de 1988. ... O artigo 211, § 2º, dispõe que os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na Educação Infantil.

De quem é o dever de assegurar atendimento em creche e Pré-escola as crianças de zero a seis anos de idade?

Art. 4º O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de: (...) IV - atendimento gratuito em creches e pré-escolas às crianças de zero a seis anos de idade.