Quando o cliente é enganado?
Quando o cliente é enganado?
Enganar o cliente para realizar um negócio é crime e pode dar cadeia. As pessoas devem ter ciência dos seus direitos, afim de evitarem ser ludibriadas, caso calhe de acontecer, podendo provar o ato, poderá realizar um Boletim de Ocorrência e processar criminalmente. ...
Qual o artigo 66 do Código de defesa do consumidor?
- Parágrafo 1 Artigo 66 da … entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor . Isso porque, o autor e a ré estão enquadrados no conceito... o artigo 6º, VI e VIII do referido diploma legal: Art. 6º São direitos …
Qual o artigo 30 do Código de defesa do consumidor?
- Sobre o Artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor: “Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado”.
Qual a finalidade da tipificação do Código de defesa do consumidor?
- Importante mencionar que o Código de defesa do consumidor cataloga doze condutas consideradas crimes contra o consumidor. Nesse sentido, a tipificação visa tutelar, de forma imediata ou reflexa, bens como a vida, a saúde, ao patrimônio, dentre outros. Palavras-chave: Consumidor. Defesa.
Qual o parágrafo 1 do artigo 66 da Lei?
- Parágrafo 1 Artigo 66 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990 Art. 66. Fazer afirmação falsa ou enganosa, ou omitir... Incorrerá nas mesmas penas quem patrocinar a oferta.
