Quais os impactos da reforma trabalhista no Direito coletivo do trabalho arts 611-aê 611-B da CLT?

Quais os impactos da reforma trabalhista no Direito coletivo do trabalho arts 611-aê 611-B da CLT?

611-A da CLT também trouxeram novidades, entre as quais se destacam a atuação do Judiciário trabalhista segundo o princípio da Page 21 15 intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva; a inexigibilidade de expressa indicação de contrapartidas recíprocas nos instrumentos coletivos negociados; a proteção dos ...

Quando a convenção coletiva é o acordo coletivo tem prevalência sobre a lei?

Desde a Reforma Trabalhista (novembro de 2017), as convenções coletivas e os acordos coletivos de trabalho têm prevalência sobre a lei quando dispuserem sobre diversas matérias trabalhistas, como o pacto quanto à jornada de trabalho, observados os limites constitucionais, banco de horas anual, intervalo intrajornada, ...

O que diz a lei 5.452 da CLT?

Guia Trabalhista A CLT surgiu pelo Decreto-Lei nº 5.452, de , sancionada pelo então presidente Getúlio Vargas, unificando toda legislação trabalhista existente no Brasil. Seu principal objetivo é a regulamentação das relações individuais e coletivas do trabalho, nela previstas.

Como foi criada a CLT?

• A CLT foi criada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, tratando-se de um grande avanço para o trabalhador.

Qual a importância da CLT para os trabalhadores?

• Antes os direitos dos trabalhadores não eram efetivados, após a CLT o empregado passou a ver direitos como férias, jornada reduzida para oito horas, carteira assinada, repouso semanal, décimo terceiro, entre outros, sendo colocados em prática. O autor Viana (2013) destaca a importância da CLT para os trabalhadores:

Qual a lei sobre a convenção coletiva e o Acordo Coletivo de trabalho?

• A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Art. 611 -A.