Qual é o crime do artigo 35?

Qual é o crime do artigo 35?

O art. 35 da Lei n. ° 11.343/2006 (Lei de Drogas) prevê o crime de associação para o tráfico: ... Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts.

O que diz o artigo 33 da lei de drogas?

A lei 11.343/2006, que define os crimes relacionados à prática do tráfico ilícito de drogas, em seu artigo 33, prevê que dentre as diversas condutas que caracterizam o crime de tráfico está o ato de entregar a consumo ou fornecer drogas, mesmo que seja de graça.

O que é o crime de associação ao tráfico?

O crime de associação para o tráfico está previsto no artigo 35 da lei 11.343/2006. Trata-se de crime doloso, com especial fim de agir, qual seja, o de traficar drogas ou maquinários. Requer o agrupamento de pelo menos duas pessoas, com ajuste prévio e certa estabilidade de propósito.

Qual é a nova lei do tráfico de drogas?

Entenda o que muda no crime de tráfico de drogas com a Lei 13.964/2019. O art. 33, § 1º, IV foi incluído na Lei de Drogas (Lei 11.343/2006) por meio da Lei 13.964/2019 (Lei Anticrime).

Quando foi criada a Lei de Drogas?

A Lei 11.343/2006, conhecida como nova Lei de Drogas, publicada na data de 24 de agosto de 2006, entrou em vigor no dia 08 de outubro de 2006.

Quando foi aprovado o Código Penal?

• O Código Penal ora vigente foi aprovado pelo Decreto de 16 de Setembro de 1886. Com a proclamação da Independência Nacional e da Constituição, a 25 de Junho de 1975, novos princípios estruturantes conduziram a alterações ao Código Penal.

Qual o artigo 35 do Código de defesa do consumidor?

• Art. 35 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90 CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990 Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Por que o Código Penal não é uma lei sobre o aborto?

• “Contrariamente ao que se tem dito, o Código Penal não é uma Lei sobre o aborto. É importante clarificar ainda que esta Lei não prevê a liberalização do aborto, pelo contrário penaliza-o e agrava as suas penas”, adverte o Deputado José Semedo, salvo raras excepções, estabelecidas no artigo 158º (Extinção da Responsabilidade e ...

Qual o Código Penal do Amazonas?

• O Código … e 330 do Código Penal. É o relatório, em síntese. A Resolução n.º 05/2016 do Tribunal de Justiça do Amazonas, que indica... a redação da Lei n.º 8.080/90: “ Art. 2º. A saúde é um direito fundamental …