O que significa artigo 330 do Código Civil?
O que significa artigo 330 do Código Civil?
330. O pagamento reiteradamente feito em outro local faz presumir renúncia do credor relativamente ao previsto no contrato.
Quanto ao tipo objetivo da desobediência é correto afirmar?
Quanto ao tipo objetivo da desobediência, é correto afirmar: ... A desobediência só ocorre quando não atendida a ordem legal, desde que emanada por funcionário competente. Se o ato é ilegal, não caracteriza o crime.
Como analisar o artigo 130 do Código Penal?
- Vamos aqui nesse texto analisar e comentar o artigo 130 do código penal (art. 130 cp) que trata sobre crime de desobediência. Muito cobrado em concursos públicos. Vamos a letra da lei:
Qual a desobedência do Código Penal?
- Art. 330 – DESOBEDIÊNCIA – Código Penal – Decreto-Lei 284819 – Desobedecer a ordem legal de funcionário público: Pena – detenção, de quinze a seis meses, e multa.
Qual o princípio da legalidade do Código Penal?
- Mesmo que o art. 330 do Código Penal configure tipo penal aberto, não se pode abrir espaço para criminalizar qualquer comportamento, haja vista que nem toda ordem desobedecida compõe o delito. 3. O princípio da legalidade impõe que a ordem seja formal e materialmente legal, segundo ensina Rogério Greco.
Quais são as sanções do Código Penal?
- Devidamente intimado para a audiência e notificado de que seria conduzido em face de ausência anterior, incide nas sanções do art. 330 do Código Penal, quem se ausenta de casa para evitar a condução. Perfeitamente caracterizado o tipo penal, não havendo excludentes a amparar a conduta do réu, é impositiva a manutenção da condenação.
