O que diz o Artigo 53 A 59?
O que diz o Artigo 53 A 59?
LEI FEDERAL Nº 8.069, DE 90 (ARTIGOS 53 A 59) - Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Art. ... É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.
O que diz o artigo 59 sobre o direito à cultura?
Art. 59. Os municípios, com apoio dos estados e da União, estimularão e facilitarão a destinação de recursos e espaços para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e a juventude. ... Isto também se verifica no processo educativo e cultural para além da escola.
Qual a sigla do ECA?
- ECA é a sigla do Estatuto da Criança e do Adolescente, um documento formado por um conjunto de leis que garantem os direitos das crianças e dos adolescentes no Brasil. O ECA foi criado através da lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, com base nas diretrizes previstas na Constituição Federal de 1988 e nas normativas internacionais ...
Quais são as prioridades do ECA?
- De acordo com o ECA, é dever da família, comunidade, sociedade em geral e poder publico zelar por crianças e adolescentes com absoluta prioridade. Como obrigatoriedade, o acesso à saúde, alimentação, educação, esporte, lazer, cultura, profissionalização, dignidade, liberdade, convivência familiar e comunitária e respeito.
Qual a importância do ECA?
- A importância do ECA deriva exatamente disso: reafirmar a proteção de pessoas que vivem em períodos de intenso desenvolvimento psicológico, físico, moral e social. Portanto, veio para colocar a Constituição em prática.
