O que é o artigo 535 do CPC?

O que é o artigo 535 do CPC?

535 está expresso que, "Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição".

O que é o cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública?

A execução / cumprimento de sentença por quantia certa contra a Fazenda Pública abrange as dívidas pecuniárias da Fazenda, ou seja, das pessoas jurídicas de direito público da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, incluindo suas Autarquias e Fundações Públicas.

O que diz o artigo 534 do CPC?

534, caput, do Novo CPC. (1) O art. 534 do Novo CPC, então, trata do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, quando for reconhecido o dever de pagar quantia certa.

Quais as matérias que a Fazenda Pública poderá alegar em impugnação ao cumprimento de sentença?

730 do CPC/73), com a entrega dos autos, conforme já estabelecido no art. ... Por fim, basicamente é possível à Fazenda Pública alegar, na impugnação, as mesmas matérias constantes do artigo 525 do CPC/15, ressalvadas a avaliação errônea e a penhora incorreta, que não se aplicam nesta espécie de execução.

O que a Fazenda Pública pode arguir da impugnação à execução Qual o prazo?

Se o que está sendo cumprido é a sentença, a Fazenda Pública poderá arguir através da impugnação somente a matéria constante do rol previsto no artigo 535 do novo CPC. ... O prazo foi fixado em 30 (trinta) dias, tanto para a impugnação ao cumprimento da sentença quanto para a oposição de embargos à execução.

Quem pode iniciar o cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública?

Em regra, o pedido deverá ser apresentado pelo credor por meio de petição intermediária. O Processo de Conhecimento deverá ser evoluído para a nova classe “12078 – Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública”, sendo que o assunto permanece o mesmo do processo de conhecimento.

Como é feita a execução contra a Fazenda Pública?

O credor ingressará com a petição inicial, seguindo os requisitos aplicáveis à execução em geral. Estando em termos, o juiz mandará citar a Fazenda Pública para opor embargos à execução. Diferentemente da execução por quantia certa, a fazenda pública não será intimada a pagar mas sim a apresentar sua defesa típica.

Como executar a Fazenda Pública?

A nomenclatura execução contra a Fazenda Pública ficou destinada para a execução fundada em título extrajudicial. No cumprimento de sentença, a defesa da Fazenda é chamada de IMPUGNAÇÃO. Já na execução contra a Fazenda Pública, esta se defende por meio de EMBARGOS.