O que diz o artigo quinto da Constituição Federal com relação ao racismo?

O que diz o artigo quinto da Constituição Federal com relação ao racismo?

O inciso 42 do artigo quinto da Constituição Federal diz que racismo é crime inafiançável e imprescritível. A palavra inafiançável quer dizer que uma pessoa não pode pagar para não ser preso, e imprescritível quer dizer que a pessoa pode ser processada a qualquer tempo.

O que diz a Constituição Federal sobre a prática de racismo?

“A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei”

Como é a criminalização do racismo prevista na Constituição brasileira?

• Portanto, a criminalização do racismo prevista na Constituição Federal brasileira significa que é obrigação do Poder Legislativo dispor de mecanismos que concretizem a criminalização desse tipo de conduta, por meio de leis infraconstitucionais.

Qual a lei brasileira sobre o racismo?

• Nos últimos dias muito se tem falado sobre o racismo no Brasil e no mundo. Temos visto manifestações e mobilizações em torno do assunto, e com isso, torna-se necessário conhecer, com mais profundidade, o que diz a lei brasileira sobre o racismo.

Qual a pena para a prática do racismo?

• Art 5º, XLII, CF– a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei Este Inciso garante o direito à não discriminação de qualquer indivíduo em razão de raça, bem como prevê a pena deste crime em lei.

Qual é o histórico da discriminação do racismo?

• O HISTÓRICO DA CRIMINALIZAÇÃO DO RACISMO A punição para a conduta de racismo foi prevista pela primeira vez na Constituição Federal de 1967, que previa: “] O preconceito de raça será punido pela lei”. Além disso, a Emenda Constitucionalde 1969, de igual modo, estabeleceu que: “[…]