Como funciona o procedimento da lei seca?

Como funciona o procedimento da lei seca?

Na abordagem da Lei Seca 2019, o motorista que soprar o bafômetro e o resultado der negativo, ou seja, não apontar nenhuma quantidade de álcool, está liberado. Já em caso de resultado positivo, o condutor é multado de acordo com o artigo 165 do CTB, que mostramos antes.

O que significa REC Sub test ex Clín Períc ou Proc q Perm CERT infl álc sub Psic for Art 277?

Condutor que se recusar a se submeter a teste de etilômetro, exame clínico ou perícia, que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência, e não apresentar ou apresentar apenas um sinal de alteração de capacidade psicomotora.

O que pode ser considerado crime de trânsito?

Todo motorista que conduz o seu veículo com as suas funções motoras alteradas em razão do consumo de álcool ou de alguma substância psicoativa comete um crime de trânsito, de acordo com o Art. 306. Conforme o Art. 307, é crime desobedecer às imposições administrativas impostas com fundamento no CTB.

Pode se negar a fazer o teste do bafômetro?

A recusa ao teste do bafômetro é uma das questões mais polêmicas envolvendo a Lei Seca. Não fazer a verificação, quando solicitada, implica em multa de R$ 2.934,70 e suspensão da CNH, ou seja, as mesmas penalidades aplicáveis a quem tiver a embriaguez comprovada.

Qual é a multa prevista no artigo 230 do CTB?

• Como a infração é de natureza grave, a multa correspondente é no valor de R$ 195,23. Outro exemplo de infração prevista no artigo 230 do CTB é andar com os pneus desgastados. Na realidade, o artigo não cita especificamente os pneus, mas diz o seguinte: Art. 230.

Quais são os exames mencionados no artigo 277?

• Os exames mencionados no artigo 277 estão detalhados na Resolução do CONTRAN nº 432/13 e podem ser assim resumidos: II) exame em laboratórios especializados, para substâncias psicoativas;

Quais são as medidas administrativas previstas no artigo 277?

• 277. O artigo 277 detalha uma das medidas administrativas previstas no artigo 269: a “realização de teste de dosagem de alcoolemia ou perícia de substância entorpecente que determine dependência física ou... Autor:

Qual o artigo 230 do Código de Trânsito Brasileiro?

• O artigo 230 do CTB, o Código de Trânsito Brasileiro ( Lei Nº 9.503/1997 ), é um dos mais extensos, com 23 incisos descrevendo infrações de trânsito – e mais um vetado, portanto inválido. Só o superam o artigo 10, que dispõe sobre a composição do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) e cujo 15 dos 25 incisos estão vetados; e o artigo 19, ...