O que é o prazo de reflexão?

O que é o prazo de reflexão?

É o chamado prazo de reflexão ou arrependimento: no período de 7 dias o consumidor que adquire produto ou serviço ou assina algum contrato pode desistir do negócio quando feito fora do estabelecimento comercial.

Pode cobrar multa por cancelamento de contrato?

Ao assinar um contrato, nem todos os consumidores se atentam às cláusulas vigentes no documento e acabam sendo pegos de desprevenidos.

Qual o prazo para arrependimento de compra pela internet?

sete dias O consumidor tem até sete dias para decidir se deseja desistir da compra realizada fora de um estabelecimento comercial. O prazo conta a partir da entrega do produto ou da assinatura da prestação do serviço.

Qual o código de defesa do consumidor?

• O Código de Defesa do Consumidor só regulamenta as relações entre pessoas físicas e jurídicas. Dessa maneira, se comprar de uma pessoa física, você não tem seus direitos assegurados. Todo consumidor precisa conhecer seus direitos e deveres à luz do CDC.

Qual o direito do consumidor cobrado de forma indevida?

• O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição de indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” Observe que segundo o que está explicitado acima, é considerado crime quando uma empresa cobra um consumidor de forma indevida.

Qual a lei que regulamenta a proteção do consumidor?

• CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990 Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Qual o direito do consumidor de se arrepender?

• O art. 49 do Código de Defesa do Consumidor estabelece o direito do consumidor de se arrepender..., tendo em vista que a situação em análise não se amolda ao previsto no art. 42 , pará……