O que significa a lei 7093 83?
Índice
- O que significa a lei 7093 83?
- É facultado ao empregado trabalhar sem a redução das 2 duas horas diárias previstas neste artigo caso em que poderá faltar ao serviço sem prejuízo do salário integral por 1 um dia na hipótese do inciso L e por 7 sete dias corridos na hipótese do inciso lI?
- O que diz o artigo 489 da CLT?
O que significa a lei 7093 83?
LEI No 7.093, DE 25 DE ABRIL DE 1983. Acrescenta parágrafo único ao art. 488 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, dispondo sobre o horário no período de aviso prévio, e dá outras previdências.
É facultado ao empregado trabalhar sem a redução das 2 duas horas diárias previstas neste artigo caso em que poderá faltar ao serviço sem prejuízo do salário integral por 1 um dia na hipótese do inciso L e por 7 sete dias corridos na hipótese do inciso lI?
Parágrafo único – É facultado ao empregado trabalhar sem a redução das 2 (duas) horas diárias previstas neste artigo, caso em que poderá faltar ao serviço, sem prejuízo do salário integral, por 1 (um) dia, na hipótese do inciso l, e por 7 (sete) dias corridos, na hipótese do inciso lI do art. 487 desta Consolidação.
O que diz o artigo 489 da CLT?
Conforme o artigo 489 da CLT, “Dado o aviso prévio, a rescisão torna-se efetiva depois de expirado o respectivo prazo, mas se a parte notificante reconsiderar o ato, antes de seu termo, à outra parte é facultada, ou não, a reconsideração.
