Por que o Estatuto do Idoso é importante?
Por que o Estatuto do Idoso é importante?
A função principal do Estatuto do Idoso é funcionar como carta de direitos, fornecendo meios de controle do Poder Público em relação ao melhor tratamento do idoso e verdadeira educação cidadã, no tocante ao respeito e à luta pela dignidade das pessoas com idade mais avançada em nosso país.
Qual o direito dos idosos no Brasil?
Direito ao respeito: inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral do idoso; Direito à moradia digna: com sua família ou em instituição pública ou privada; Direito à gratuidade de medicamentos, próteses e quaisquer recursos relativos a tratamento, habilitação ou reabilitação do idoso, em esferas públicas.
Quando completou o estatuto do idoso?
- O Estatuto do Idoso, como é conhecida a Lei 10.741/2003, completou 16 anos em outubro de 2019. Com o objetivo de assegurar direitos, ela ganha cada vez mais relevância no ordenamento jurídico brasileiro. Afinal, a população idosa do país cresce cada vez mais. Entre 20, por exemplo, cresceu 18%. E ultrapassou, desse modo, a casa dos 30 ...
Qual a lei que sancionou o estatuto do idoso?
- LEI N.º 10.741, DE 1.º DE OUTUBRO DE 2003 Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Título I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Quando foi promulgada a lei do idoso?
- Há aproximadamente 15 anos foi promulgada a Lei n° 10.741, de 1º de outubro de 2003, também denominado Estatuto do Idoso, a qual representa um grande marco na garantia dos direitos da pessoa idosa.
Qual o artigo 99 do Estatuto do idoso?
- Artigo 99 do Estatuto do Idoso. O art. 99 do Estatuto do Idoso, por sua vez, trata não do abandono, mas de uma exposição do idoso a perigo à sua integridade e saúde, física ou psíquica. Ou seja, dos abusos físico e dos abusos psicológicos contra o idoso.
