O que diz a lei 8934 94?

O que diz a lei 8934 94?

L8934. LEI Nº 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.

Quando um sócio quer sair da sociedade?

Como em qualquer tipo de união, a sociedade não tem caráter compulsório. Assim, quando um sócio quer sair da sociedade, pode fazê-lo mesmo sem a concordância dos demais. ... Geralmente, a previsão é de um aviso prévio mínimo de 30 dias, para que o sócio comunique seu desejo de retirada.

Como retirar um sócio minoritário de uma empresa?

Caso o sócio que se pretende excluir seja minoritário – ou seja, caso ele seja titular de menos da metade do capital social da empresa – é possível que ocorra a sua exclusão sem que se recorra ao Judiciário, desde que tenha sido prevista no Contrato Social da empresa autorizando expressamente essa modalidade de ...

Quanto custa para tirar o nome de uma empresa?

Quanto custa para registrar a minha marca? Desde outubro de 2019 o valor do pedido de registro de marca com especificação pré-aprovada – especificação de produtos e serviços selecionada nas listas do próprio INPI – é de R$ 355.

Quanto custa para tirar o nome de uma sociedade?

O registro do Contrato Social se dará na Junta Comercial do Estado, ou nos Cartórios de Registro de Pessoas Jurídicas, conforme a natureza jurídica da sociedade. No caso da Junta Comercial o valor é de aproximadamente R$ 200 (duzentos reais). No caso de sociedade de advogados o registro deverá ser feito na OAB.

O que significa art 60 lei 8934 94?

60 da Lei 8.934/94 . Uma vez considerada inativa, a empresa terá o seu registro cancelado e perderá a proteção de seu nome empresarial. A firma individual ou a sociedade que não proceder a qualquer arquivamento no período de dez anos consecutivos deverá comunicar à junta comercial que deseja manter-se em funcionamento.

Quais os artigos da lei n 8.934 94 tratam da proteção ao nome empresarial?

33 da Lei n° 8.934/94, que trata do registro público de atividades mercantis, e pelo Art. 13 §1º da Instrução Normativa n° 53/96 do DNRC, ao afirmar de forma expressa que a proteção ao nome da empresa advém do arquivamento dos atos constitutivos perante a junta comercial competente.

Como fechar uma empresa inativa?

• Como fechar uma empresa inativa? Era isso que estava procurando? Então, tenha uma ótima leitura! Antes de tudo se questione: por que fechar a empresa? Se é verdade que começar um negócio por impulso ou necessidade é quase sempre um erro, o mesmo ocorre ao dar um fim nele. Quem já é experiente na arte de empreender entende bem isso.

Como constituir uma sociedade anônima?

• Tanto a Sociedade Anônima de capital fechado quanto à de capital aberto são regidas pela Lei nº 6.404/1976, conhecida no meio contábil e jurídico como Lei das S.As. Como constituir uma S.A? A Constituição de uma Sociedade Anônima pode ser feita por subscrição particular, restrita a certo número de pessoas, ou por subscrição pública.

Qual o direito de retirar de uma sociedade limitada?

• Logicamente, todo sócio tem o direito de se retirar de uma sociedade limitada. Se ele contribuiu com capital ou com trabalho, o sócio retirante pode, por lei, retirar a parcela referente à participação no capital social da empresa, conforme estabelecido no contrato social.

Por que a empresa está aberta?

• Oi, boa noite, Meu problema também é parecido, só que no meu caso a empresa foi aberta, está ativa mas sem movimentação e sem dívidas. Como eu disse a empresa está aberta desde 2007, a empresa é de São Paulo e eu moro em Fortaleza, e eu não tenho nenhum contato mais com o meu sócio.