Quando ocorre a restituição em dobro?

Quando ocorre a restituição em dobro?

A devolução em dobro é a restituição de indébito prevista no Código de Defesa do Consumidor (CDC), devida quando o consumidor para uma quantia fruto de cobrança indevida. ... Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Quando ocorre a repetição de indébito?

De acordo com o artigo 940 do Código Civil (CC), a repetição de indébito simples ocorre quando é cobrado da pessoa um valor superior ao de fato devido.

Quando ocorre a repetição do indébito?

A repetição de indébito simples é a mera restituição do valor, e é cabível na ampla maioria dos casos. Já a repetição de indébito em dobro é a restituição do valor, acrescida do mesmo montante, em caráter indenizatório. É cabível somente quando o credor realizar cobrança por uma dívida que já foi paga.

O que pode ser considerado propaganda enganosa?

Segundo o artigo 37 do CDC, uma propaganda é considerada enganosa quando induz o consumidor ao erro. Ou seja, quando ela traz uma informação falsa que faz com que o possível cliente tenha uma ideia errônea sobre o que está sendo ofertado.

Qual o artigo do Código de defesa do consumidor?

• Nos termos do artigo do Código de Defesa do Consumidor: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Será que as cobranças são legais e permitidas pelo Código de defesa do consumidor?

• Todos sabem que as cobranças são legais e permitidas pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078 /90).

Qual o direito do consumidor cobrado de forma indevida?

• O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição de indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” Observe que segundo o que está explicitado acima, é considerado crime quando uma empresa cobra um consumidor de forma indevida.

Por que o consumidor tem direito à repetição de indébito?

• Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição de indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.”