O que diz o artigo 167 do Código de Trânsito Brasileiro?
O que diz o artigo 167 do Código de Trânsito Brasileiro?
Deixar o condutor ou passageiro de usar o cinto de segurança, conforme previsto no art. 65: Medida administrativa - retenção do veículo até colocação do cinto pelo infrator. ...
É crime não usar cinto de segurança?
"Deixar o condutor ou o passageiro de usar o cinto de segurança" é infração grave, com multa de R$ 195,23, mais cinco pontos no prontuário da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) e retenção do veículo até o infrator afivelar o equipamento - conforme estabelece o Artigo 167 do CTB.
Qual a penalidade para dirigir sem cinto?
167, deixar o condutor ou passageiro de usar o cinto de segurança é uma infração grave com penalidade de multa. Nesse caso, a multa gerada é no valor de R$ R$ 195,23 e acarreta a soma de 5 pontos na CNH.
O que diz o artigo 162?
Dirigir veículo automotor em via pública sem a devida “permissão”, habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano. Penalidade: detenção de 6 meses a um ano ou multa.
Não será exigido o cinto para os passageiros de ônibus e Micro-ônibus?
Você já se perguntou por que, nos ônibus urbanos, não há cintos de segurança disponíveis para os passageiros? A resposta está no inciso I do artigo 105 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), ao permitir que, em ônibus e micro-ônibus que transportam passageiros em pé, não seja obrigatório o uso de cinto de segurança.
