O que é gerar perigo de dano no CTB?
O que é gerar perigo de dano no CTB?
O perigo de dano não pode ser apenas presumido, mas deve ser comprovado; trata-se de uma condução anormal, com exposição de outras pessoas a um dano real e concreto.
O que diz o artigo 249 da Lei 9503?
Deixar de manter acesas, à noite, as luzes de posição, quando o veículo estiver parado, para fins de embarque ou desembarque de passageiros e carga ou descarga de mercadorias: Infração - média; Penalidade - multa.
Qual o número da Lei do CTB?
9.503 LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 Institui o Código de Trânsito Brasileiro. Art. 1º O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas à circulação, rege-se por este Código.
O que é perigo concreto de dano?
Em outras palavras, o perigo concreto significa que é preciso de uma valoração do caso concreto - inevitável redundância - para se apurar a existência de real probabilidade de dano ao bem jurídico tutelado pela norma penal, com uma situação de risco.
Qual a principal norma que regulamenta o trânsito no Brasil?
O trânsito brasileiro é regulamentado pela Lei 9.503/97 – Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e pelas Resoluções complementares. Além do CTB e das Resoluções, os Estados complementam a legislação por meio de Portarias e Decretos.
O que diz o artigo 181 do Código de trânsito?
Infração - média; Penalidade - multa; Medida administrativa - remoção do veículo; XIX - em locais e horários de estacionamento e parada proibidos pela sinalização (placa - Proibido Parar e Estacionar):
O que mudou com a Lei 14071?
Lei Ordinária 14071, que entrou em vigor no dia 12 de abril, altera vários pontos no CTB: transporte de crianças, validade da CNH e até regras de circulação. No início da semana, a Lei Ordinária 14071/2020 passou a vigorar, alterando vários pontos do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
