O que significa o artigo 249 do ECA?
O que significa o artigo 249 do ECA?
Art. 249. Descumprir, dolosa ou culposamente, os deveres inerentes ao poder familiar ou decorrente de tutela ou guarda, bem assim determinação da autoridade judiciária ou Conselho Tutelar: Pena - multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.
Quais são os requisitos do ECA?
- Assim, os requisitos do ECA seriam apenas gerais, mínimos para todos os municípios brasileiros, independente de tamanho. Cabe a cada município, verificando sua particular necessidade, estabelecer através de lei, outros requisitos específicos.
Qual a importância do ECA?
- A importância do ECA deriva exatamente disso: reafirmar a proteção de pessoas que vivem em períodos de intenso desenvolvimento psicológico, físico, moral e social. Portanto, veio para colocar a Constituição em prática.
Quais são os artigos 131 a 140 do Estatuto da Criança e do Adolescente?
- COMENTÁRIOS DOS ARTIGOS 1 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE* Art. 131 – O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei. Órgão permanente.
Qual o artigo 133 do Estatuto da Criança e do Adolescente?
- Art. 133 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90 ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990 Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
