O que significa o artigo 39?
O que significa o artigo 39?
Art. 39. O direito de representação poderá ser exercido, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, mediante declaração, escrita ou oral, feita ao juiz, ao órgão do Ministério Público, ou à autoridade policial.
Qual o artigo 20 do Código Penal?
- Art. 20 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40. CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940. Art. 20 - O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Qual o artigo 23 do Código Penal?
- Art. 23 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40 Artigo 23 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940 CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940 Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Quais os artigos do Código Penal Brasileiro?
- Tendo em vista a … , disposta no art. 23 do Código Penal, e ainda pela excludente de antijuridicidade, disposta no art. 42, II, do Código ... COSTA, com base nos artigos 90 do Código Penal Brasileiro e 146 da Lei de …
Quais são os requisitos do Código Penal?
- Código Penal , ou seja, desde de 1940. Ademais, destaca-se que a mera … idôneos, havendo risco real de frustração da aplicação da lei penal caso permaneça em liberdade. Consigne... das situações elencadas no artigo 23 do CP , mantém-se inalterados os requisitos … Pg. 2450.
