Qual é a objetividade jurídica do crime de estupro previsto no art 213 do Código Penal?

Qual é a objetividade jurídica do crime de estupro previsto no art 213 do Código Penal?

O bem jurídico tutelado neste delito, ou seja, o direito que está sendo protegido é a Dignidade e liberdade sexual do homem e da mulher. A pessoa tem o direito pleno à inviolabilidade carnal.

Qual artigo fala sobre o estupro?

É de domínio público que forçar alguém a praticar atos sexuais constitui crime definido no artigo 213 do Código Penal. O estupro consiste na imposição da prática sexual por ameaça ou violência, e tem como pena prisão de 6 a 10 anos...

Quem pode ser sujeito passivo do crime de estupro artigo 213 do Código Penal?

Sujeito passivo: na antiga redação do art. 213, somente a mulher podia ser vítima do crime de estupro, pois o delito consistia em submeter alguém, mediante violência ou grave ameaça, à cópula vagínica. ... Portanto, atualmente, pode ser vítima de estupro o homem ou a mulher.

Qual o bem jurídico tutelado pelos crimes de estupro artigo 213 do CP?

O bem jurídico tutelado neste artigo é a liberdade sexual, assegurado pelo artigo 5º, II, da CF “ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei”, Entende-se por conjunção carnal a relação sexual normal entre o homem e a mulher obtida com violência ou ameaça.

Qual o crime do art 213 CP?

213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos.

O que é artigo 214?

214. Violação sexual. Praticar ou constranger alguém a praticar ou permitir que com ele se pratique conjunção carnal ou outro ato libidinoso por meio não compreendido no artigo anterior.

O que diz o artigo 215?

215. Art. 215. O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais.

Qual o objeto jurídico do crime de estupro?

O objeto jurídico do crime de estupro é liberdade sexual. As pessoas têm o direito de dispor do próprio corpo como também a plena liberdade de escolha do parceiro sexual, para com ele, de forma consensual, praticar a conjunção carnal ou outro ato libidinoso.

O que diz o artigo 121?

Art 121. Matar alguem: Pena – reclusão, de seis a vinte anos. § 1º Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o do- mínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, ou juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço.