O que diz o artigo 153 da Constituição Federal?

O que diz o artigo 153 da Constituição Federal?

153. Compete à União instituir impostos sobre: I - importação de produtos estrangeiros; ... § 1º - É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos impostos enumerados nos incisos I, II, IV e V.

Está previsto no art 153 IV da Constituição Federal?

IV - produtos industrializados; V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários; VI - propriedade territorial rural; VII - grandes fortunas, nos termos de lei complementar.

É plena a liberdade de consciência e fica assegurado aos crentes o exercício dos cultos religiosos que não contrariem a ordem pública e os bons costumes?

§ 1º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de sexo, raça, trabalho, credo religioso e convicções políticas. ... § 5º É plena a liberdade de consciência e fica assegurado aos crentes o exercício dos cultos religiosos, que não contrariem a ordem pública e os bons costumes.

Será progressivo e terá suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas?

É interessante notar que Constituição Federal estabeleceu que o ITR “será progressivo e terá suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas; não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel; será ...

O que diz o artigo 147 da Constituição brasileira?

147. Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.

O que é a União para o Direito?

A União é a pessoa jurídica de Direito Público representante do Governo Federal no âmbito interno e da República Federativa do Brasil no âmbito externo. União significa a reunião de todos os Estados brasileiros que formam a República Federativa do Brasil.

Quem paga o imposto de importação?

É o imposto de renda cobrado das pessoas físicas e jurídicas o tributo mais expressivo para a União (quase 30% do total). O Imposto de Importação tem sua legislação básica no Decreto-Lei nº 37/1966 e no Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759/09).

É inviolável a liberdade de crença sendo vedado o anonimato?

é inviolável a liberdade de crença, sendo vedado o anonimato. é inviolável o sigilo das comunicações telefônicas, sendo exceção legal se por ordem judicial para fins de investigação civil ou criminal. ... garantido o direito de propriedade, a qual atenderá sua função social, se necessário.