O que quer dizer o artigo 204 da Constituição Federal?

O que quer dizer o artigo 204 da Constituição Federal?

204. As ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social, previstos no art.

O que diz o artigo 204 inciso XII da Constituição Federal?

Este trecho quer dizer que a população deve participar diretamente dos processos decisórios que estão ligados à Assistência Social, e que ela deve estar envolvida em um processo democrático, voltado ao interesse popular na matéria.

Qual a importância dos artigos 203 e 204 da Constituição Federal de 1988?

É importante esclarecer que a Constituição Federal, em seu artigo 203, prevê quem são os destinatários da assistência social, enquanto o artigo 204 direciona-se para as ações governamentais, indicando a fonte de recursos que a custearão e trazendo diretrizes a serem observadas pelos legisladores e administradores ...

É definido no artigo 203 da Constituição Federal?

I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; ... V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

O que diz o artigo 205 da Constituição Federal de 1988?

A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

É definido no artigo 203 da Constituição Federal de 1988 que assistência social será prestada a quem dela necessitar independentemente de contribuição à seguridade social já no artigo 204 Refere-se que as ações da mesma política serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social além de outras?

203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: · Lei nº 8742, de 7.12.1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.

Qual é o artigo 203?

Art. 203 - Frustrar, mediante fraude ou violência, direito assegurado pela legislação do trabalho: Pena - detenção, de um mês a um ano, e multa, de dois contos a dez contos de réis, alem da pena correspondente à violência.

Qual artigo 203?

Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: · Lei nº 8742, de 7.12.1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.

Qual o artigo 205 da Constituição de 1988?

• Diz o artigo 205 da Constituição Federal de 1988: " A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a ...

Qual a diferença entre a Constituição e a Constituição de 1989?

• "A Constituição de 1989, explica, prevê a separação dos poderes para haver um controle do poder pelo próprio poder, pela própria interação entre eles. As Forças Armadas não estão nesse jogo, elas não fazem parte do jogo político", explica Dias.

Qual a Constituição Federal de 1988?

• Art. 204 da Constituição Federal de 88. Constituição Federal de 1988. Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, ...