O que diz o artigo 201?

O que diz o artigo 201?

Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e conseqüente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei.

Qual a finalidade da previdência social de acordo com os artigos 201 e 202 da Constituição Federal?

202. § 1º - Qualquer pessoa poderá participar dos benefícios da previdência social, mediante contribuição na forma dos planos previdenciários. § 2º - É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei.

Qual artigo fala da previdência social?

Art. 194, “A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinado a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social”.

É assegurada aposentadoria no Regime Geral de Previdência Social nos termos da lei?

É assegurada aposentadoria no Regime Geral de Previdência Social, nos termos da lei, aos trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher.

Qual a diferença entre benefícios e serviços?

Os benefícios são valores pagos em dinheiro aos segurados e dependentes; os serviços são bens imateriais postos à disposição do segurado, como habilitação e reabilitação profissional, serviço social e perícia médica. t : são aqueles que têm direito às prestações previdenciárias. Podem ser segurados ou dependentes.

Quais as condições atualmente previstas para aposentadoria no regime geral de previdência social?

201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até 19 poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: 60 anos de idade para mulher; 65 anos de idadepara homem; e. 15 anos de contribuição, para ambos os sexos.

Qual o termo mais adequado para o Artigo 206 da Constituição?

• Cremos, em todo caso, que pelo conteúdo da norma constitucional, o termo mais adequado para o artigo 206 deva ser educação e não ensino. Portanto, o ideal é que a Constituição fizesse referência a princípios de educação, isto é, de forma mais abrangente.

Quais são os princípios básicos do Artigo 206?

• No âmbito do artigo 206, poderemos considerar os princípios como sendo os enunciados básicos, previstos em cada um dos incisos, que compreendem e contemplam uma série de situações e demandas no âmbito educacional, resultando mais gerais que as normas constitucionais já que, precisamente, servem para inspirá-las e entendê-las.

Qual a Constituição da República Portuguesa?

• A Assembleia Constituinte, reunida na sessão plenária de 2 de Abril de 1976, aprova e decreta a seguinte Constituição da República Portuguesa: Artigo 1.º. Portugal é uma República soberana, baseada na dignidade da pessoa humana e na vontade popular e empenhada na construção de uma sociedade livre, justa e solidária.