Quais artigos do ECA são destinados à educação?

Quais artigos do ECA são destinados à educação?

O Estatuto prevê, entre as medidas que são aplicáveis aos pais ou responsáveis, a obrigação de matricular o filho em estabelecimento de ensino e acompanhar sua freqüência e aproveitamento escolar (artigo 129, inciso V do ECA).

O que diz o artigo 60 do ECA?

60 – É proibido qualquer trabalho a menores de dezesseis anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos.

Qual a contribuição que o ECA Estatuto da Criança e Adolescente ofereceu para a melhoria da sociedade?

112, do ECA), que vão desde a advertência, passando pela obrigação de reparar o dano, a prestação de serviços à comunidade, a liberdade assistida, a inserção em regime de semiliberdade, até a internação, para os casos mais graves e que significa privação de liberdade do infrator.

Qual a importância do ECA?

• A importância do ECA deriva exatamente disso: reafirmar a proteção de pessoas que vivem em períodos de intenso desenvolvimento psicológico, físico, moral e social. Portanto, veio para colocar a Constituição em prática.

Qual a necessidade do estudo do ECA?

• Mas a necessidade do estudo do ECA não se restringe apenas ao contexto da educação formal, isto é, que acontece intramuros escolares. Aprendemos que a educação pode ser informal (na família), não-formal (na comunidade, na sociedade em geral) e formal (dentro da escola).

Quais são os anos de existência da ECA?

• Em 2017, o ECA completa 27 anos de existência e é imprescindível estudarmos e garantirmos o cumprimento desta Lei, utilizando-a como uma importante referência na luta pela garantia dos direitos de nossas crianças e adolescentes, dentro e fora da escola.

Qual a minha ênfase na educação infantil?

• Em minha trajetória profissional, há 32 anos como professora da rede municipal de São Paulo, tenho trabalhado junto às crianças de creche, do Ensino Fundamental e, nos últimos dez anos, na Educação Infantil. Daí minha ênfase neste nível educacional.