O que significa artigo 233?

O que significa artigo 233?

233 do Código Penal, que preceitua: “Praticar ato obsceno em lugar público, ou aberto ou exposto ao público: Pena – detenção, de três meses a um ano, ou multa”.

Qual será a penalidade aplicada de acordo com o artigo 233 do Código de Trânsito Brasileiro?

Penalidade – multa. Medida administrativa – remoção do veículo.

O que diz o artigo 270 do Código de Trânsito Brasileiro?

270. O veículo poderá ser retido nos casos expressos neste Código. § 1º Quando a irregularidade puder ser sanada no local da infração, o veículo será liberado tão logo seja regularizada a situação.

Qual a principal característica do tipo penal previsto no art 233 do CP?

O art. 233 do Código Penal pune com detenção de três meses a um ano, ou multa, a conduta de praticar ato obsceno em lugar público, ou aberto ou exposto ao público. Ato obsceno, na lição de Bento de FariaCódigo Penal brasileiro.

O que é ato obsceno exemplo?

Ato obsceno é praticar uma ação de cunho sexual que ofende o pudor (a moral) da sociedade. Esse crime, além da multa, já gera também pena de prisão. Por exemplo, tirar a roupa no meio da rua é um ato obsceno.

O que acontece se passar os 30 dias para transferir veículo?

De acordo com o art. 233 do CTB, não transferir o veículo no prazo de 30 dias é uma infração grave, que gera multa de R$ 195,23. Além disso, também implica a retenção do veículo até que seja regularizado.

O que é considerado crime de trânsito pelo Código de trânsito Brasileiro?

Todo motorista que conduz o seu veículo com as suas funções motoras alteradas em razão do consumo de álcool ou de alguma substância psicoativa comete um crime de trânsito, de acordo com o Art. 306. Conforme o Art. 307, é crime desobedecer às imposições administrativas impostas com fundamento no CTB.

O que significa artigo 274?

Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria.

Qual o Artigo 233 do Código de Trânsito Brasileiro?

• Artigo 233 do Código de Trânsito Brasileiro. Autora que deixou de registrar veículo no prazo... do direito de dirigir do impetrante, nos termos do art. 261, inc. I, do Código … DE REGISTRO DE VEÍCULO NO PRAZO LEGAL ( ART. 233 DA LEI N. 9.5 - CÓDIGO DE TRÂNSITO DE BRASILEIRO ).

Qual a penalidade do artigo 230 do CTB?

• Em todas as seis infrações gravíssimas do artigo 230 do CTB, a penalidade é multa de R$ 293,47 e apreensão do veículo. Infração Grave. As infrações dos incisos VII até XIX do artigo 230 do CTB são consideradas graves e têm como punição a multa de R$ 195,23 e retenção do veículo para regularização.

Quais as hipóteses previstas no artigo 123 do CTB?

• As hipóteses previstas no artigo 123 do CTB, ao qual se refere este dispositivo legal, são as seguintes: IV – mudança de categoria.

Como ocorre a imposição da multa do artigo 233?

• Normalmente, a imposição da multa do artigo 233 tem sido denominada de “multa de balcão”, por ocorrer apenas na ocasião em que o novo proprietário se dirige ao órgão executivo de trânsito estadual, para promover a transferência, fora do prazo.