O que a lei fala sobre EPI?

O que a lei fala sobre EPI?

O que diz a lei do EPI? A Lei do EPI é a norma máxima sobre o uso de equipamentos de proteção individual. O uso deles passou a ser obrigatório com a Lei n.º 6.514/77 da CLT e é regulamentado pela NR6, que versa sobre quais equipamentos são EPIs.

Qual a lei que trata das Normas Regulamentadoras das relações individuais e coletivas de trabalho?

Aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a CLT das Leis do Trabalho (CLT) encontra-se em vigor desde 10 de novembro do mesmo ano. O seu artigo 1º indica qual a matéria por ela regida: “Esta CLT estatui as normas que regulam as relações individuais e coletivas de trabalho, nela previstas.”

Quais os artigos da CLT que definem as responsabilidades das empresas e dos empregados acerca da segurança e saúde no ambiente de trabalho?

Segundo o artigo 200 [11] da CLT, o Ministério do Trabalho tem como função criar algumas normas exclusivas relacionadas a segurança, saúde, higiene e medicina no trabalho. Essas normas são chamadas de Normas Regulamentadoras e elas podem ser encontradas na Portaria n. 3.217/77.

Quem deve verificar quais EPIs são necessários para cada cargo?

“O técnico de segurança do trabalho da empresa é quem deve informar qual é o tipo de equipamento indicado para a atividade que cada funcionário irá exercer”, afirma Marivone, lembrando que os cuidados com o bem-estar devem começar antes mesmo do início de qualquer atividade, com a verificação de que a pessoa esteja ...