O que é o artigo 200?
O que é o artigo 200?
Art. 200 - Participar de suspensão ou abandono coletivo de trabalho, praticando violência contra pessoa ou contra coisa: Pena - detenção, de um mês a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência.
O que diz a Constituição Federal em seu artigo 200 sobre a saúde do trabalhador?
Agora explicitamente no capitulo da norma constitucional que trata da saúde atribui competência ao SUS o artigo 200: “Ao Sistema Único de Saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei (...) II - executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador”.
O que é o artigo 201?
201 - Participar de suspensão ou abandono coletivo de trabalho, provocando a interrupção de obra pública ou serviço de interesse coletivo: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa.
Qual o objetivo da Política Nacional de Saúde do Trabalhador?
2º A Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora tem como finalidade definir os princípios, as diretrizes e as estratégias a serem observados pelas três esferas de gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), para o desenvolvimento da atenção integral à saúde do trabalhador, com ênfase na vigilância, visando ...
Quem está incluso nas diretrizes da Constituição Federal?
Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. § 1º Brasília é a Capital Federal.
