São atribuições do SUS conforme art 200 da Constituição Federal?
São atribuições do SUS conforme art 200 da Constituição Federal?
Agora explicitamente no capitulo da norma constitucional que trata da saúde atribui competência ao SUS o artigo 200: “Ao Sistema Único de Saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei (...) II - executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador”.
O que é artigo 197?
São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao poder público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.
Quais são as atribuições constitucionais do SUS?
As atribuições do SUS que você (provavelmente) não conhece
- Vigilância sanitária. A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) também faz parte do SUS. ...
- Vigilância epidemiológica. ...
- Vacinas e patentes. ...
- Centro de Transplantes. ...
- Saneamento básico. ...
- Controle do tabagismo. ...
- Banco de leite humano.
Qual o artigo 196 da Constituição Federal?
- Constituição Federal (Artigos 1) Constituição Federal (Artigos 1) . Seção II DA SAÚDE Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, ...
Qual a diferença entre a Constituição e a Constituição de 1989?
- "A Constituição de 1989, explica, prevê a separação dos poderes para haver um controle do poder pelo próprio poder, pela própria interação entre eles. As Forças Armadas não estão nesse jogo, elas não fazem parte do jogo político", explica Dias.
Qual a Constituição Federal de 1988?
- Art. 200 da Constituição Federal de 88. Constituição Federal de 1988. Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, ...
