Quais direitos do Idoso são exercidos e quais não são muito bem respeitados?
Quais direitos do Idoso são exercidos e quais não são muito bem respeitados?
Atendimento preferencial, direito à passagem gratuita no transporte público, reserva de 3% das unidades residenciais nos programas habitacionais públicos e descontos em atividades de cultura, esporte e lazer. Estes são alguns dos direitos adquiridos pelo idoso, mas que ainda não são respeitados.
Quais são os benefícios para idosos?
Muita gente não sabe, mas pessoas com mais de 60 anos possuem direito a alguns benefícios que vão além da gratuidade no transporte público e do desconto no cinema. De acordo com o Estatuto do Idoso, pessoas acima de 60 anos têm direito a 50% de desconto na entrada de qualquer atividade esportiva, artística e cultural.
Por que foi criado o estatuto do idoso?
- Por que foi criado o Estatuto do Idoso? Em 2003, quando foi criado o Estatuto do Idoso, não foi inaugurada a positivação de direitos da pessoa idosa. Porém, a criação da lei auxilia a ampliar a proteção e agravar as penas de quem comete delito contra alguém com 60 anos ou mais.
Quais são os direitos do idoso?
- Art. 7.º Os Conselhos Nacional, Estaduais, do Distrito Federal e Municipais do Idoso, pre- vistos na Lei n.° 8.842, de 4 de janeiro de 1994, zelarão pelo cumprimento dos direitos do idoso, definidos nesta Lei. Título II DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
Qual o estatuto de crianças e idosos?
- Crianças e idosos, que são classes de pessoas com necessidades especiais, possuem um estatuto próprio, nos quais estão descritos todos os seu direitos perante a sociedade e que devem ser cumpridos por todos. Quando não o são, a pessoa ou seu responsável legal deve buscar auxílio jurídico para que seus direitos sejam atendidos.
Qual a lei que sancionou o estatuto do idoso?
- LEI N.º 10.741, DE 1.º DE OUTUBRO DE 2003 Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Título I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
