O que diz o ECA sobre a educação inclusiva?

O que diz o ECA sobre a educação inclusiva?

O ECA repete o mandamento constitucional que obriga o Estado assegurar à criança atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino. Não desistam dessa luta e busquem o Judiciário. ... Trata-se de dever do Estado, que deve ser priorizado pelo Agente Público.

O que o ECA fala sobre crianças com necessidades especiais?

O ECA assegura os direitos da criança e do adolescente portadores de necessidades especiais, visando ampará-los em suas necessidades, diminuindo a exclusão social e o preconceito, quais sejam (BRASIL, 1990). Visível relação entre o art. 227 da Constituição (BRASIL, 1988) e o art. ... 227 da CF (BRASIL, 1988) e no art.

Qual o papel da justiça na educação inclusiva?

1º, "destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com dificiência, visando à sua inclusão social e cidadania".

Qual é o artigo que garante o atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência na rede regular de ensino *?

O artigo 208, inciso III, da Constituição Federal. Prescreve que o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

O que diz o artigo 11 do ECA?

11. É assegurado atendimento médico à criança e ao adolescente, através do Sistema Único de Saúde, garantido o acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde.

O que diz o artigo 5.4 do ECA?

§ 1º O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo. § 2º O não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público ou sua oferta irregular importa responsabilidade da autoridade competente.

Quais são os direitos de crianças com necessidades especiais?

Direitos de crianças e adolescentes com necessidades especiais

• a) O respeito pela dignidade inerente, a autonomia individual, inclusive a liberdade de fazer as próprias escolhas, e a independência das pessoas;
• b) A não-discriminação;
• c) A plena e efetiva participação e inclusão na sociedade;

O que é direito inclusivo?

A prática inclusiva é um processo contínuo e coletivo Todos têm o direito de estar e de aprender na escola e todos estudantes têm direito à diferença sempre que houver necessidade de alguma diferenciação para garantir participação e aprendizagem.

Quem tem direito a educador especial em sala de aula?

• Criança com deficiência tem direito a educador especial em sala de aula Carlos Eduardo Rios do Amaral O ECA repete o mandamento constitucional que obriga o Estado assegurar à criança atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

Qual a visão dos alunos com necessidades educacionais especiais?

• Essa visão entende que cada aluno tem suas particularidades e que elas devem ser consideradas como diversidade e não como problema. Portanto, os alunos com necessidades educacionais especiais (NEE) fazem parte da rotina das escolas. Inclusive, é considerado crime não os aceitar ou mesmo atendê-los em uma sala de aula ou escola separada.

Será que a educação de pessoas com deficiência é integrada ao sistema educacional?

• Em síntese, o documento demandou que os estados assegurassem que a educação de pessoas com deficiência fosse integrada ao sistema educacional. O documento ainda traz a noção da singularidade do indivíduo ao afirmar que “toda criança possui características, interesses, habilidades e necessidades de aprendizagem que são únicas”.

Qual o princípio da Educação?

• Ele é assegurado na Constituição Federal de 1988 e reafirmado no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente). Independente de qualquer limitação, a criança deve frequentar a escola e ter acesso a tudo que é disponibilizado regularmente às outras crianças. O segundo princípio dessa educação considera que toda pessoa é capaz de aprender.