Qual artigo do ECA fala sobre agressão física?

Qual artigo do ECA fala sobre agressão física?

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O que o ECA diz sobre agressão?

O ECA estabelece que “os casos de suspeita ou confirmação de maus tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais” , cabendo aos profissionais da saúde, por obrigação ética, legal e cívica, observá-lo.

O que é considerado maus tratos ao adolescente?

O Código Penal prevê em seu artigo 136 o crime de “Maus - Tratos” que consiste na exposição a perigo da vida ou da saúde de pessoa sob a autoridade, guarda ou vigilância do agente, para fim de educação, ensino, tratamento ou custódia, quer privando-a de alimentação ou cuidados indispensáveis, quer sujeitando-a a ...

O que o ECA prescreve sobre os castigos físicos?

Segundo a lei, os pais ou responsáveis que usarem castigo físico ou tratamento cruel e degradante contra criança ou adolescente ficam sujeitos a advertência, encaminhamento para programa oficial ou comunitário de proteção à família, tratamento psicológico e cursos de orientação, além de outras sanções.

O que diz o artigo 18 do ECA?

É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.

Quando é quem deve intervir quando há suspeita de Maus-tratos ou negligência?

É preciso que todas as pessoas denunciem as ocorrências, aos primeiros sinais de maus-tratos e negligência, por parte de pais, responsáveis legais ou de qualquer outra pessoa do convívio de crianças e adolescentes.

Quais são os maus-tratos mais comuns?

• Quais são os maus-tratos mais comuns? Apesar de a violência física ser um dos primeiros exemplos a vir à cabeça quando se fala em maus-tratos de menos, existem outros exemplos que caracterizam o crime, como: Exposição do menor a situações que gerem perigo à vida ou saúde, como deixar uma criança fechada dentro de um carro fechado, por exemplo.

Qual o crime de maus tratos?

• O Código Penal prevê em seu artigo 136 o crime de “Maus - Tratos” que consiste na exposição a perigo da vida ou da saúde de pessoa sob a autoridade, guarda ou vigilância do agente, para fim de educação, ensino, tratamento ou custódia, quer privando-a de alimentação ou cuidados indispensáveis, quer sujeitando-a a trabalho ...

Quais são os maus tratos infantis?

• Os maus tratos infantis ou a violência doméstica que ocorre no seio de uma família é um problema social de grande relevância que pode ocasionar numerosas vítimas fatais (mortes). Geralmente, mas não exclusivamente, o abusador tende a ser o homem da casa, que faz uso da força física contra a mulher e os filhos.

Por que os maus tratos são diários?

• Se os maus tratos forem diários, no entanto, é muito mais grave, uma vez que podem deixar sequelas físicas e psicológicas (traumas) na vítima. Os maus tratos infantis ou a violência doméstica que ocorre no seio de uma família é um problema social de grande relevância que pode ocasionar numerosas vítimas fatais (mortes).