Qual a principal diferença entre a Lei de Migração e o Estatuto do estrangeiro?

Qual a principal diferença entre a Lei de Migração e o Estatuto do estrangeiro?

Enquanto o Estatuto do Estrangeiro limita sua aplicação aos não nacionais brasileiros, sem indicar qualquer definição, a Lei de Migração se destina a pessoas em cinco situações diversas: i) imigrante, o não nacional; ii) emigrante, para brasileiros residentes no exterior; iii) residente fronteiriço, para pessoas que ...

Qual é a Lei do estrangeiro?

L6815. LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980. Define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração. ESTA LEI FOI REPUBLICADA PELA DETERMINAÇÃO DO ARTIGO 11, DA LEI Nº 6.964, DE 09.12.1981.

Porque o Estatuto do estrangeiro foi revogado?

No entanto, as barreiras legais que até então restringiam a liberdade dos imigrantes no Brasil foram abolidas. Isso porque em maio de 2017 foi sancionada pela Presidência da República a nova Lei de Migração, a qual regerá definitivamente a vida dos imigrantes no Brasil.

Quais são as principais características do estatuto do Estrangeiro?

O Estatuto do Estrangeiro, nacionalista e conservador, prioriza excessivamente a segurança e restringe a liberdade dos imigrantes em território nacional. Desse modo, eles são concebidos como indivíduos de menor importância em relação aos cidadãos do país.

O que mudou com a nova lei de imigração?

Com a nova Lei de Migração, o imigrante passa a ser sujeito de direitos e obrigações, prioriza-se a defesa dos direitos humanos. A nova Lei n. 13.445/2017 inicia-se com uma mudança significativa, não é mais o estatuto do estrangeiro e sim a Lei de Migração. Muda-se o vocábulo estrangeiro - utilizada na Lei n.

O que é a anistia para migrantes indocumentados?

O que é a anistia para migrantes indocumentados? ... Seu objetivo é bem claro: ajudar a regularizar os migrantes que já contribuem com o Brasil e possuem uma vida estabelecida por aqui, mas ainda se encontram em situação indocumentada – causada, em grande parte, pelos empecilhos presentes no Estatuto do Estrangeiro.

Quais são as diferenças entre o estatuto do estrangeiro e a Lei de migração?

• As principais diferenças entre o Estatuto do Estrangeiro e a Lei de Migração Obviamente, existem muitas diferenças entre a Lei de Migração e o Estatuto do Estrangeiro. Antes, no entanto, de destacar algumas diferenças pontuais entre eles, é importante enfatizar que o espírito de ambas as leis é absolutamente distinto.

Qual a situação jurídica do trabalhador estrangeiro?

• A Lei nº 6.815/80, conhecida como Estatuto do Estrangeiro, definiu a situação jurídica do trabalhador estrangeiro no nosso país e criou o Conselho Nacional da Imigração (CNIg), um órgão do Ministério do Trabalho e Emprego responsável pela política de imigração e coordenação das respectivas atividades.

Como são considerados os empregados estrangeiros?

• Também não estão considerados na regra da proporcionalidade os empregados estrangeiros que exerçam funções técnicas especializadas, na ausência de trabalhadores nacionais com a respectiva qualificação — tudo a critério do Ministério do Trabalho, nos termos da CLT.

Qual a autorização de trabalho para estrangeiros?

• ATENÇÃO: A partir de 11 todos dos pedidos de autorização de trabalho a estrangeiros, a serem protocolados neste Ministério, independentemente da Resolução Normativa que o embase, deverão ser pré-cadastrados pelos usuários. Exceto os processos destinados ao Conselho Nacional de Imigração e os oriundos do Ministério da Justiça.