Qual a lei que rege os condomínios?

Qual a lei que rege os condomínios?

Lei do Condomínio - Lei 4591/64 | Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, Presidência da Republica.

O que é condomínio Código Civil?

Ter-se-á condomínio quando a mesma coisa pertencer a mais de uma pessoa, cabendo a cada uma delas igual direito idealmente sobre o todo e cada uma de suas partes. Cada consorte é dono da coisa toda, delimitado pelos iguais direitos dos demais condôminos, na medida de suas cotas.

Qual o artigo que no Código Civil estabelece as competências do síndico?

O que diz o artigo 1.348 do Código Civil em condomínio Localizado na seção II, sobre a administração do condomínio, ele diz que compete ao síndico convocar a assembleia dos condôminos e representar o condomínio praticando os atos necessários à defesa dos interesses comuns.

Quais os atos de constituição de um condomínio com base no Código Civil?

I - usar, fruir e livremente dispor das suas unidades; II - usar das partes comuns, conforme a sua destinação, e contanto que não exclua a utilização dos demais compossuidores; III - votar nas deliberações da assembléia e delas participar, estando quite.

Quais os direitos do morador de condomínio?

Quais são os deveres e direitos do morador de condomínio?

• Quais os principais direitos dos moradores de condomínio? ...
• Usar as áreas comuns conforme o regimento. ...
• Convocar assembleias entre os condôminos. ...
• Candidatar-se a cargos administrativos. ...
• Respeitar o regulamento interno e os demais condôminos.

É obrigatório a criação de um condomínio?

Sim, ela é obrigatória a todos e mesmo que o proprietário não esteja usando o imóvel ou morando ali, ele é obrigado a pagar o valor já que este é calculado pela soma das despesas e divido pelo total de imóveis.

O que diz o artigo 1.348 do Código Civil?

O síndico tem o dever de informar, por meio de assembleia, a ocorrência de procedimento judicial ou administrativo, para que assim, em conjunto, todos possam decidir as medidas a serem adotadas na defesa dos interesses comuns do condomínio.

Qual a diferença entre o Código Civil e a lei do condomínio?

• O Código Civil diferencia principalmente parte comum e privativa e também fala sobre multas, destituição do síndico, como formar uma convenção, entre outros. Mas a lei de 1964, a 4.591, também conhecida como lei do condomínio, ainda tem validade quanto aos assuntos que o Código Civil não abrange.

Qual o conteúdo do Código Civil?

• Para facilicar a consulta, SindicoNet dividiu o conteúdo da atual Lei por temas, de forma que você possa se informar sobre como proceder em diversas situações. O Código Civil diferencia principalmente parte comum e privativa e também fala sobre multas, destituição do síndico, como formar uma convenção, entre outros.

Qual o direito de propriedade do condomínio?

• Ela trata de direito de propriedade, de como convocar e fazer assembleias, das despesas do condomínio, e da utilização da edificação por parte dos condôminos, além de outros assuntos. Convenção (Art. 1.333) Se a Convenção do seu condomínio contiver cláusulas que contrariem o novo Código, elas perdem automaticamente a validade.

Quais são os direitos de cada condômino?

• Art. 1.339. Os direitos de cada condômino às partes comuns são inseparáveis de sua propriedade exclusiva; são também inseparáveis das frações ideais correspondentes as unidades imobiliárias, com as suas partes acessórias. § 1o Nos casos deste artigo é proibido alienar ou gravar os bens em separado.