Qual era o objetivo do Estatuto da Terra?

Qual era o objetivo do Estatuto da Terra?

Estatuto da Terra é a lei que regula os direitos e deveres que envolvem os imóveis rurais, a fim de realizar a reforma agrária e regular a política agrícola no Brasil.

Quais contradições podem ser apontadas no Estatuto da Terra de 1964?

Para tanto, duas situações fundiárias foram definidas como impróprias, devendo ser extirpadas do campo: o minifúndio e o latifúndio. O primeiro, compreendido como “o imóvel rural de área e possibilidades inferiores às da propriedade familiar” pelo art.

Qual a função social da propriedade da Terra?

• § 1 ° A propriedade da terra desempenha integralmente a sua função social quando, simultaneamente: Ver tópico (490 documentos) a) favorece o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores que nela labutam, assim como de suas famílias; Ver tópico b) mantém níveis satisfatórios de produtividade; Ver tópico

Qual é o Plano Diretor do Estatuto da cidade?

• O Plano Diretor é um dos pontos mais importantes do Estatuto da Cidade. De acordo com a ABNT, trata-se de um instrumento básico de um processo de planejamento municipal para a implantação da política de desenvolvimento urbano, norteando a ação dos agentes públicos e privados.

Como reconhecer o direito à propriedade da Terra em condomínio?

• Art. 3º O Poder Público reconhece às entidades privadas, nacionais ou estrangeiras, o direito à propriedade da terra em condomínio, quer sob a forma de cooperativas quer como sociedades abertas constituídas na forma da legislação em vigor. Ver tópico (161 documentos) Parágrafo único.

Como é feita a redistribuição de terras?

• O processo de redistribuição consiste, basicamente, na compra de terras improdutivas pelo governo e na partilha de lotes entre as famílias de trabalhadores rurais. Essa fiscalização e divisão é feita pelo INCRA (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária), órgão federal que cuida de todas as questões envolvendo esse tema no país.