O que diz a lei 13105 2015?

O que diz a lei 13105 2015?

13.105, de 16 de março de 2015, que dispõe sobre o Novo Código de Processo Civil. Sem dúvida, é uma das mais importantes leis que rege a lei processual brasileira, pois, o tramite de uma demanda cível precisa imprescindivelmente das normas estabelecidas por esta lei.

O que é a lei de Ritos?

5º da CF e 7º do NCPC). Com efeito, a Lei de Ritos determina expressamente que será assegurada às partes "paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus,...

Quais são os princípios constitucionais que justificam a construção do Artigo 12 da lei 13.105 de 16 de março de 2015?

O princípio da cooperação tem como base os princípios do devido processo legal, da boa-fé processual e do contraditório (DIDIER, 2015, p. 124-125).

Quais as exceções trazidas pela CPC?

4. Das Exceções no CPC/2015. Disciplinadas dentro da parte geral do Novo CPC, no artigo 146, as Exceções de Suspeição e impedimento foram às únicas que foram mantidas como petições apartadas.

Quais as principais alterações trazidas no Código de Processo Civil de 2015 em relação aos recursos?

Assim, o Código de Processo Civil de 2015 tem o intuito de garantir celeridade e segurança jurídica no processo. Dentre as mudanças ocorridas neste Códex, no tocante aos recursos, foram excluídos o agravo retido e os embargos infringentes. Além disso, o art.

Quais são as condições da ação é como o CPC de 2015 inovou nesse ponto?

O CPC de 2015 extinguiu, como categoria, as condições da ação. Portanto, o instituto foi extinto, mas seus requisitos permaneceram intactos. O novo sistema processual brasileiro implementado pela Lei 13.105/15 trouxe consigo importantes mudanças na antiga discussão doutrinária sobre a utilidade das "condições da ação".

O que regula o Livro II do Código de Processo Civil?

I - expor os fatos em juízo conforme a verdade; II - proceder com lealdade e boa-fé; III - não formular pretensões, nem alegar defesa, cientes de que são destituídas de fundamento; IV - não produzir provas, nem praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou defesa do direito.

Quais são os princípios expressos no Código de Processo Civil de 2015?

PRINCÍPIOS NO NCPC NCPC: Código de Processo Civil de 2015. ... Para tanto, o legislador assegura alguns princípios: o contraditório, vedação das decisões surpresas, o acesso à justiça, a cooperação e boa-fé, primazia da decisão de mérito, razoável duração do processo, ordem cronológica com a alteração da Lei 13.256/2016.

O que é o princípio da oralidade no processo civil?

O princípio da oralidade significa que os atos processuais do processo penal devem ser praticados oralmente na presença dos participantes processuais (arts. ... 348.º a 350.º do Código do Processo Penal - CPP), em especial no que respeita à produção de prova em sede de audiência de discussão e julgamento (art.