Qual a lei do sigilo profissional?

Qual a lei do sigilo profissional?

Art. 154 - Revelar alguém, sem justa causa, segredo, de que tem ciência em razão de função, ministério, ofício ou profissão, e cuja revelação possa produzir dano a outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa. Parágrafo único - Somente se procede mediante representação.

Em quais situações o profissional de enfermagem pode quebrar o sigilo profissional?

Existem situações onde o segredo profissional pode ser quebrado como o consentimento da pessoa, o dever legal ou a existência de uma justa causa; que é avaliada pela verificação entre os interesses individuais e públicos, entre riscos individuais e benefícios sociais.

O que é resguardar o sigilo profissional?

O sigilo profissional está resguardado como cláusula pétrea inserta no artigo 5º, incisos XIII e XIV da Constituição Federal ao prever que "XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer; XIV - é assegurado a todos o acesso à ...

De quem é o dever de manter o segredo profissional?

O sigilo profissional é inerente à profissão, impondo-se o seu respeito, salvo grave ameaça ao direito à vida, à honra, ou quando o advogado se veja afrontado pelo próprio cliente e, em defesa própria, tenha que revelar segredo, porém sempre restrito ao interesse da causa”.

Qual a consequência de uma quebra de sigilo profissional?

• Sendo assim, as consequências da uma quebra de sigilo profissional podem ser, à luz da legislação laboral, encaradas da mesma forma do que qualquer outro aspeto vigente no contrato que é quebrado por uma das partes.

Qual a obrigação do sigilo profissional?

• O sigilo profissional é observado na Constituição Federal. O sigilo profissional está atrelado à ética e a moral da profissão e compreende que o advogado mantenha em segredo tudo o que vier a tomar conhecimento em relação ao seu cliente. A obrigação do sigilo independe do pedido do cliente, pois é inerente ao exercício da profissão.

Será que o sigilo pode ser quebrado?

• O sigilo pode ser quebrado se o crime é de ação pública que não dependa de representação, ou seja, aquela que não necessita da reclamação da vítima. Todavia, não se pode esquecer que o paciente não deve ser exposto a procedimento criminal. Essas duas condições devem ser respeitadas simultaneamente.

Como é usado o sigilo profissional na advocacia?

• O sigilo profissional é muito usado em Portugal no universo dos negócios, da advocacia, da política, ou da medicina.