O que é a Lei 13874?

O que é a Lei 13874?

A Lei 13.874 proclama, em seu preâmbulo, a “Declaração de Direitos de Liberdade Econômica”, estabelecendo garantias de livre mercado, alterando diversas leis, dentre elas o Código Civil, a CLT, Lei das Sociedades Anônimas, Lei dos Registros Públicos.

O que muda com a Lei 13874?

A lei 13874/19 trouxe novos horizontes para a plataforma do e-social, onde ocorrerá, a nível federal a substituição do sistema para outro mais simplificado para a escrituração digital de obrigações previdenciárias, trabalhistas e fiscais.

Quais os direitos prescritos pela lei da liberdade econômica?

São direitos assegurados como garantia de liberdade para o exercício de atividade econômica: desenvolver a atividade em qualquer horário ou dia da semana, inclusive feriados, observadas normas de proteção ao meio ambiente e leis trabalhistas; desenvolver atividade econômica de baixo risco – cuja classificação dependerá ...

Qual é a lei da liberdade econômica?

A Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, instituída pela Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, estabelece garantias de livre mercado e dispõe sobre a atuação do Estado como agente normativo e regulador.

Quem se enquadra na Lei de liberdade econômica?

Trata-se da infração cometida pela administração pública, caracterizada pela edição de normas que “afete ou possa afetar a exploração da atividade econômica”. Dessa maneira, foram determinadas pelo texto as situações em que atos administrativos da gestão pública podem ser invalidados.

O que é a medida provisória da liberdade econômica que deu origem à Lei nº 13.874 2019?

A medida provisória da liberdade econômica (MP 881, de 30/4/2019), promoveu importantes alterações em diversas áreas do Direito Privado, Direito Econômico e do Direito Administrativo com a finalidade de articular: (i) uma redefinição da atuação do Estado, como agente normativo e regulador da atividade econômica (lato ...

Quais os principais aspectos da Lei 13874?

Lei 13.874/2019: aspectos trabalhistas da nova Lei de Liberdade Econômica. O Presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou a Lei 13.874/2019, de 20 de setembro de 2019, que estabelece medidas de desburocratização e simplificação de processos para empresas e empreendedores.

São direitos de toda pessoa natural ou jurídica essenciais para o desenvolvimento e o crescimento econômicos do país?

3º. São direitos de toda pessoa, natural ou jurídica, essenciais para o desenvolvimento e o crescimento econômicos do País, observado o disposto no parágrafo único do art. 170 da Constituição Federal: ... XII - não ser exigida pela administração pública direta ou indireta certidão sem previsão expressa em lei.

Quais os princípios fundamentais previstos na Lei de Liberdade Econômica?

Foram previstos como princípios fundamentais: a liberdade como uma garantia no exercício de atividades econômicas; a boa-fé do particular perante o poder público; a sua intervenção subsidiária e excepcional; e o reconhecimento da vulnerabilidade daquele em face do Estado4.

Quais impactos da lei da liberdade econômica no Código Civil?

As alterações ocasionadas pela Lei, sobretudo em relação ao Código Civil, que contou com novas redações de artigos, privilegiam a autonomia da vontade das partes nas relações empresariais, visando proporcionar maior segurança jurídica e boas condições para o saudável desempenho econômico almejado.