O que diz a Lei 9.434 97?

O que diz a Lei 9.434 97?

Ouça em voz altaPausarLEI Nº 9.434, DE 4 DE FEVEREIRO DE 1997. Dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e dá outras providências. Art. ... DA DISPOSIÇÃO POST MORTEM DE TECIDOS, ÓRGÃOS E PARTES DO CORPO HUMANO PARA FINS DE TRANSPLANTE.

O que diz a Lei brasileira sobre transplantes e doações de órgãos?

Ouça em voz altaPausarO artigo 2º da Lei nº 9.434 autoriza a realização do transplante de órgãos somente em estabelecimentos de saúde e médico-cirúrgicas de remoção e transplante permitidos pelo órgão de gestão nacional do Sistema Único de Saúde (SUS). Qualquer pessoa tem o direito de atendimento pelo SUS.

Quais são os principais requisitos para o transplante após a morte regulado pela Lei 9.434 97?

Ouça em voz altaPausarRessalta-se que a constatação da morte encefálica é requisito indispensável para a retirada dos órgãos e tecidos e segue regras estabelecidas pela legislação e medicina. Assim determina o art. 3º da lei 9.434/97: “Art.

O que é direito ao tecido de terceiros?

Ouça em voz altaPausarÉ, assim, permitido à pessoa juridicamente capaz, dispor gratuitamente de tecidos, órgãos, parte do próprio corpo vivo, para fins terapêuticos e transplantes (Lei 9.434, de , art. 9.º). ... A separação faz-se para salvar a vida ou preservar a saúde do titular ou de terceiros, neste caso, por meio de transplante.

Quem pode ser doador de órgãos em vida?

Ouça em voz altaPausarDoação em vida Por lei, pais, irmãos, filhos, avós, tios e primos podem ser doadores. Não parentes podem ser doadores somente com autorização judicial. Os órgãos e tecidos que podem ser obtidos de um doador vivo são: Rim: por ser um órgão duplo, pode ser doado em vida.

Quais são as condições para se fazer um transplante de rim?

Ouça em voz altaPausarTodo o paciente renal crônico pode se submeter a um transplante desde que apresente algumas condições clínicas como: suportar uma cirurgia, com duração de 4 a 6 horas; não ter lesões em outros órgãos que impeçam o transplante, como cirrose, câncer ou acidentes vasculares; não ter infecção ou focos ativos na urina, nos ...