O que significa a Lei 9.656 de 1998?

O que significa a Lei 9.656 de 1998?

L9656compilado. LEI Nº 9.656, DE 3 DE JUNHO DE 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde. § 5o É vedada às pessoas físicas a operação de plano ou seguro privado de assistência à saúde.

Qual a Lei da ANS?

LEI No 9.961 DE 28 DE JANEIRO DE 2000. Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS e dá outras providências.

O que é um Plano antiga Lei?

Regra geral, os contratos de planos de saúde assinados até 31 de dezembro de 1998, ou seja, antes da vigência da lei 9.656/98, são considerados como antigos. Por sua vez, aqueles assinados a partir de 2 de janeiro de 1999, ou seja, já na vigência da Lei 9.656/98, são considerados novos.

O que mudou com a implantação da Lei 9.656 98?

SÃO PAULO – Aprovada em 1998, a Lei 9.656, também conhecida como Lei dos Planos de Saúde, trouxe algumas mudanças importantes para o setor de saúde. Ao introduzir o conceito de planos segmentados, a legislação trouxe mais flexibilidade de escolha para o consumidor.

O que é um plano de saúde não regulamentado?

O que é Plano Antigo ou Não Regulamentado? São planos de saúde adquiridos antes de 1º de janeiro de 1999 (anteriormente a Lei nº 9.656/98). Não são regulamentados pela referida Lei, prevalecendo as cláusulas pactuadas em seu contrato de origem.

Quais as principais normas da ANS?

São eles: a garantia de acesso aos usuários, a sustentabilidade do mercado, a gestão de processos e regulação e a qualidade e atenção à saúde.

Quais os requisitos essenciais para obter a autorização de funcionamento das operadoras de planos privados de assistência à saúde?

Obter autorização de funcionamento para operadoras de planos privados de saúde

• Registrar Operadora. Encaminhar pedido de registro de operadora, conforme estabelecido em regulamentação. ...
• Registrar produtos. ...
• Receber autorização de funcionamento.

Quem regulamenta planos de saúde?

A saúde suplementar é o ramo da atividade que envolve a operação de planos e seguros privados de assistência médica à saúde, regulada e fiscalizada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), e é composta por operadoras, profissionais e beneficiários.

O que é um plano adaptado?

Os planos adaptados são planos antigos adequados às regras da lei 9.656/98 e às normas da ANS em relação à ampliação de cobertura, às regras de rescisão e à de reajuste. Todo e qualquer beneficiário pode optar por adaptar seu plano à nova lei, mas não é obrigatório.