O que é suspensão sobrestamento art 40 Lei 6.830 80?

O que é suspensão sobrestamento art 40 Lei 6.830 80?

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO SUSPENSO POR FORÇA DO ART. 40 DA LEI 6830 /80 PELO PRAZO DE UM ANO. ... - Assim, decorrido o prazo de um ano previsto na lei para a suspensão do processo executivo, inicia-se, incontinenti, o transcurso do prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente.

Qual é a Lei 6.830 80?

L6830. LEI No 6.830, DE 22 DE SETEMBRO DE 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.

O que é a Lei de Execução Fiscal?

A ação de execução fiscal é um processo de cobrança de certa quantia por – supostas – dívidas tributárias ou não tributárias. Sendo de iniciativa da Fazenda Pública, sua regulamentação consta na Lei 6.830/80, mais conhecida como “Lei de Execuções Fiscais” - “LEF”.

Qual a função da Lei de Execução Fiscal Lei 6.830 80?

8.630/1980, também conhecida como “Lei de Execução Fiscal” (LEF), foi editada para disciplinar a tutela jurisdicional no âmbito da execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias[14] - em linhas gerais, o referido preceptivo ...

O que é suspensão da execução fiscal?

A medida a ser adotada aqui, nas execuções fiscais, é a sua suspensão, sob a condição de que não constem dos autos informações de bens e direitos à satisfação, integral ou parcial, do débito executado, sendo fundamentada no art. 40 da Lei nº 6.830/80.

Qual o prazo da prescrição intercorrente na execução fiscal?

Nos termos Súmula 314/ STJ, o prazo da prescrição intercorrente inicia-se após um ano da suspensão da execução fiscal, quando não localizados bens penhoráveis do devedor. Precedentes. 3.

Para que serve a Lei de Execução Fiscal?

A lei nº 6.830/80 é conhecida como Lei de Execução Fiscal. Foi criada para estabelecer um procedimento padronizado para ações de execução de valores devidos ao Estado. Isso é válido para todas as esferas de governo, sejam tributos (impostos, taxas) ou não tributos (multas, rompimento de contratos).